“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 21 de Dezembro de 2000
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso VII, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, alterada pela Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, e a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 30 de Dezembro de 1993
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o art. 15, § 3º, da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, alterada pela Lei nº 6.814, de 5 de agosto de 1980, e regulamentada pelo Decreto nº 107, de 29 de abril de 1991 , DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 11 de Maio de 2016
Art. 2º, §1º - Inicia-se o perímetro no ponto 1, de coordenadas geográficas aproximadas - c.g.a. 60º35'17,327"W e 6º30'59,995"S, localizado no rio Uruá; deste, segue em linha reta até o ponto 2, de c.g.a. 60º43'22,531"W e 6º34'41,623"S, localizado no igarapé Igapó Grande; deste, segue em linha reta até o ponto 3, de c.g.a. 60º50'41,55"W e 6º38'1,491"S, localizado no rio Jatuarana; deste, segue em linha reta até o ponto 4 de c.g.a. 60º59'40,836"W e 6º41'59,824"S, localizado no rio Mataurá; deste, segue em linha reta até o ponto 5, de c.g.a. 61º7'26,573"W e 6º45'20,772"S...
- Decreto Não Numeradode 05 de Maio de 1998
Art. 1º - Fica credenciado, pelo prazo de três anos, por transformação das Faculdades Integradas Riopretense, o Centro Universitário de Rio Preto - UNIRP, mantido pela Sociedade Riopretense de Ensino e Educação Ltda., com sede na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
- Decreto Não Numeradode 30 de Setembro de 1998
Art. 1º - Fica credenciado, pelo prazo de três anos, por transformação das Faculdades Franciscanas, o Centro Universitário Franciscano - CEUNIFRAN, mantido pela Sociedade Caritativa e Literária São Francisco de Assis - Zona Norte, com sede na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
- Decreto Não Numeradode 01 de Julho de 1999
Brasília, 1º de julho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
- Decreto Não Numeradode 27 de Outubro de 1997
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 9º, § 2º, da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995; no art. 46 da Medida Provisória nº 1.549-35, de 9 de outubro de 1997, no Decreto nº 2.306, de 19 de agosto de 1997, e tendo em vista os Processos nºs 23001.000317/90-06 e 23000.009357/97-18, do Ministério da Educação e do Desporto, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 24 de Novembro de 1998
Art. 1º - Fica credenciado, pelo prazo de três anos, por transformação da União das Faculdades do Norte Paulista, o Centro Universitário do Norte Paulista, mantido pela Sociedade Assistencial de Educação e Cultura, com sede na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.