“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 29 de Dezembro de 1998
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 9º, § 2º, da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995; no artigo 46 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, no Decreto nº 2.306, de 19 de agosto de 1997, e tendo em vista o Processo nº 23000.009228/97-67, do Ministério da Educação e do Desporto, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 03 de Junho de 2004
Art. 2º - O Parque Nacional da Tijuca fica compreendido pelas áreas situadas em cotas superiores aos seus limites, que são: Floresta da Tijuca (Setor A), pela vertente oeste: começa no Portão da Floresta da Tijuca na Praça Afonso Viseu (Ponto 1) e sobe pelo espigão na direção do cume do Morro do Visconde (517,4 m), cruzando as cotas 375 m (Ponto 2), cota 425 m (Ponto 3), cota 460 m (Ponto 4). Daí, segue por esta cota 460 m em direção oeste e encontra a linha imaginária geográfica de direção Norte-Sul (Ponto 5), que liga o cume do Morro do Almeida (537,1 m) à Estrada do Açude, cruzando as curvas de cota 440 m (Ponto...
- Decreto Não Numeradode 15 de Julho de 1991
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 151, letra "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 11 de Maio de 1998
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, com fundamento nos arts. 37 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 3º, § 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.531-18, de 29 de abril de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48100.003756/95-99, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 21 de Outubro de 1999
Brasília, 21 de outubro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
- Decreto Não Numeradode 01 de Julho de 1993
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e no art. 5º, alínea "f", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 13 de Outubro de 2014
Art. 2º - A Reserva Extrativista do Médio Juruá passa a ter o seguinte polígono, perfazendo uma área total de aproximadamente 286.932,94 ha e perímetro de aproximadamenteste 388.582m, elaborado a partir das cartas topográficas SB-19-X-B, SA-19-X-C e SB-19-X-D, todas em escala 1:250.000, publicadas pela Diretoria do Serviço Geográfico - DSG do Exército Brasileiro, conforme a seguinte descrição em coordenadas geográficas aproximadas - c.g.a no Datum SIRGAS 2000: inicia-se o perímetro no ponto 1, de coordenadas geográficas aproximadas 67º 6' 2.48" W e 5º 4' 16.24" S, localizado na confluência de um igarapé sem denominaç...
- Decreto Não Numeradode 15 de Janeiro de 1991
Art. 3º - A PETROBRÁS, no exercício das prerrogativas que lhe são asseguradas por este Decreto, poderá, inclusive, alegar urgência para efeito da prévia emissão na posse dos imóveis, nos termos do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 1941 , alterado pela Lei nº 2.786, de 1956 , e do Decreto-lei nº 1.075, de 1970.