“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 15 de Setembro de 2011
Art. 6º, VII - proceder às alterações no Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto ou à sua revisão, e zelar pela adoção dos parâmetros, métodos e práticas, em cumprimento ao disposto nos incisos IV e V do caput do art. 4º .
Decreto Não Numeradode 26 de Abril de 1995
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento dos Cursos de Pedagogia, com habilitações em Magistério das Matérias Pedagógicas do Segundo Grau, em Supervisão Escolar, para exercício nas escolas de 1º e 2º Graus, e em Orientação Educacional, licenciaturas plenas, e Zootecnia, a serem ministradas pela Escola Superior de Ciências Humanas, Físicas e Biológicas do Sertão, em Santana do Ipanema (AL), mantida pela Fundação Educacional do Agreste Alagoano, com sede na Cidade de Arapiraca, Estado de Alagoas.
Decreto Não Numeradode 16 de Agosto de 1994
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais quinze anos, a partir de 5 de outubro de 1992, a concessão deferida à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, cuja outorga primitiva foi concedida à Rádio Cultura "A Voz do Espaço", pelo Decreto nº 30.816, de 5 de maio de 1952 , cuja denominação foi alterada para Rádio Cultura S.A. e, posteriormente, renovada e transferida para a Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rád...
Decreto Não Numeradode 26 de Novembro de 1996
Art. 2º - A APA Serra da Ibiapaba apresenta a seguinte delimitação, que foi baseada nas cartas de escala 1:100.000 da Diretoria de Serviço Geográfico do Exército, Folhas SA.24-Y-C-I-Cocal, SA.24-Y-C-II-Chaval, SA.24-Y-C-III-Granja, SA.24-Y-C-VI-Frecheirinha, SA.24-Y-C-V-Viçosa do Ceará, SA.24-Y-C-IV-Piracuruca, SB.24-V-A-I-Piripiri, SB.23-V-A-II-Pedro II, SB.24-V-A-V-Macambira E SB.24-V-A-IV-Conceição, tendo o seguinte memorial descritivo: inicia na foz do rio Longá, no rio Parnaíba, em frente ao povoado de Barra do Longá, ponto 00, de coordenadas geográficas 03º09'22" de latitude sul E 41º...
Decreto Não Numeradode 19 de Setembro de 2007
Art. 3º - O Ministério das Cidades prestará o apoio administrativo e os meios necessários à execução das atividades do Comitê Nacional de Mobilização pela Saúde, Segurança e Paz no Trânsito.
Decreto Não Numeradode 19 de Janeiro de 2018
Brasília, 19 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
Decreto Não Numeradode 05 de Janeiro de 1994
Art. 1º - O Ministério da Ciência e Tecnologia, por meio da Secretaria de Coordenação de Programas (SECOP), passa a ser a Instituição Nacional designada junto à Comissão Oceanográfica Intergovernamental (COI), patrocinada pela Unesco.
Decreto Não Numeradode 12 de Agosto de 2015
Brasília, 12 de agosto de 2015; 194º da Independência e 127º da República.