“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 19 de Outubro de 2004
Art. 3º, II - primar pela integração dos órgãos e das ações no processo de elaboração do plano nacional de promoção, defesa e garantia do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária.
Decreto Não Numeradode 19 de Junho de 1995
Art. 2º, I - a Continental Airlines Inc. é obrigada a ter, permanentemente, um representante no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar e, definitivamente, resolver as questões que se suscitarem, quer com o Governo, quer com particulares, podendo ser demandado e receber citação inicial pela empresa;...
Decreto Não Numeradode 03 de Fevereiro de 1992
Art. 4º, I - A UNITED AIR LINES INC. é obrigada a ter, permanentemente, um representante no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar e, definitivamente, resolver as questões que se suscitarem, quer com o Governo, quer com particulares, podendo ser demandado e receber citação inicial pela empresa.
Decreto Não Numeradode 05 de Agosto de 1994
Art. 3º, I - a DELTA AIR LINES INC. é obrigada a ter, permanentemente, um representante no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar e, definitivamente, resolver as questões que se suscitarem, quer com o Governo, quer com particulares, podendo ser demandado e receber citação inicial pela empresa;...
Decreto Não Numeradode 13 de Junho de 2001
Art. 1º, VI - EMISSORAS SUL BRASILEIRAS LTDA., a partir de 1º de maio de 1994, na cidade de Panambi, Estado do Rio Grande do Sul, outorgada pela Portaria MVOP nº 398, de 30 de maio de 1961, e renovada pelo Decreto nº 89.372, de 8 de fevereiro de 1984 (Processo nº 53790.000152/94);...
Decreto Não Numeradode 30 de Abril de 2016
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 2º, caput , inciso III, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, art. 26 e art. 27 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, e de acordo com o que consta do Processo nº 08620.008776/2012-24 da Fundação Nacional do Índio - Funai, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 20 de Dezembro de 1993
Art. 4º, I - a Empresa Consolidada Cubana de Aviacion é obrigada a ter, permanentemente, um representante no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar e, definitivamente, resolver as questões que se suscitarem, quer com o Governo, quer com particulares, podendo ser demandado e receber citação inicial pela empresa;...
Decreto Não Numeradode 31 de Julho de 1992
Art. 4º, I - A Aeronáutica de Cancun S.A. - AEROCANCUN é obrigada a ter, permanentemente, um representante no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar e, definitivamente, resolver as questões que se suscitarem, quer com o Governo, quer com particulares, podendo ser demandado e receber citação inicial pela empresa.