“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 13 de Janeiro de 1997
Art. 2º, I - a empresa MERCOVIA S.A. é obrigada a ter permanentemente um representante legal no Brasil, junto a sua filial MERCOVIA S.A., com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citação inicial pela sociedade;...
Decreto Não Numeradode 03 de Maio de 2017
Art. 2º - A execução do serviço de radiodifusão cuja outorga é transferida por este Decreto será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes e pelos seus regulamentos.
Decreto Não Numeradode 03 de Agosto de 1995
Art. 4º, II - discutir os planos de organização e de trabalho elaborados pela Coordenadoria-Geral, a serem submetidos à aprovação do Presidente da República;...
Decreto Não Numeradode 09 de Novembro de 1995
Art. 4º - As atividades de apoio ao Comitê Executivo serão desempenhadas pela Secretaria-Executiva do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo.
Decreto Não Numeradode 22 de Julho de 1998
Art. 2º, I - a empresa TRASPORTES GARGANO SOCIEDAD ANÔNIMA é obrigada a ter permanentemente um representante legal no Brasil, junto à filial TRANSPORTES GARGANO SOCIEDAD ANÔNIMA, com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citação inicial pela sociedade;...
Decreto Não Numeradode 04 de Novembro de 1998
Art. 2º, I - a empresa HOCHTIEF AKTIENGESELLSCHAFT (HOCHTIEF INTERNATIONAL) é obrigada a ter permanentemente um representante legal no Brasil, junto à filial HOCHTIEF INTERNATIONAL DO BRASIL, com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citação inicial pela sociedade;...
Decreto Não Numeradode 10 de Fevereiro de 1999
Art. 2º, I - a empresa HELLMANN INTERNATIONAL FORWARDERS S.A. é obrigada a ter permanentemente um representante legal no Brasil, junto à sucursal HELLMANN INTERNATIONAL FORWARDERS S.A., com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citação inicial pela sociedade;...
Decreto Não Numeradode 17 de Março de 1998
Art. 2º, I - a empresa PUBLICIDAD SARMIENTO SOCIEDAD ANONIMA é obrigada a ter permanentemente um representante legal no Brasil, junto à filial PUBLICIDAD SARMIENTO SOCIEDAD ANONIMA, com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citação inicial pela sociedade;...