“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 1707-4 de 27 de Outubro de 1998
Art. 10 - Fica proibida a outorga, a qualquer título, de concessão de direito de uso de imóveis do INSS.
Medida Provisória18 de 28/12/2001
Art. 6º - Ato do Poder Executivo definirá o valor mensal do benefício por família e a periodicidade da sua concessão.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2133-29 de 28 de Dezembro de 2000
Art. 9º, Parágrafo Único, I - aplicar os recursos e implementar a política de concessão de crédito de acordo com os programas aprovados pelos respectivos Conselhos Deliberativos;...
Medida Provisória706 de 28/12/2015
Art. 1º - A Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11 (...) § 2º A partir da decisão do poder concedente pela prorrogação, o concessionário deverá assinar o contrato de concessão ou o termo aditivo no prazo de até duzentos e dez dias, contado da convocação. (...)" (NR)...
Medida Provisória67 de 04/09/2002
Art. 4º, §1º - A extensão do disposto neste artigo a empresa estrangeira depende da celebração de acordo com o governo do país de seu domicílio, que assegure, às empresas brasileiras, tratamento recíproco em relação à totalidade dos impostos, taxas ou qualquer outro ônus tributário incidente sobre operações de transporte internacional de cargas ou passageiros, seja pela concessão de remissão, seja pela comprovação de sua não incidência, abrangendo igual período ao fixado no caput.
Medida Provisória63 de 26/08/2002
Art. 5º - Os critérios e as condições para a concessão de bolsas de manutenção e de prêmios serão estabelecidos por decreto.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1922-1 de 04 de Novembro de 1999
Art. 2º, II - a receita decorrente da cobrança de comissão pela concessão de aval;...
Medida Provisória1.922 de 05/10/1999
Art. 2º, II - a receita decorrente da cobrança de comissão pela concessão de aval;...