“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 29 de Julho de 1999
Art. 1º - Fica outorgada concessão á Fundação Cultural e Educacional de Itajaí para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina.
Decreto Não Numeradode 29 de Dezembro de 2015
Art. 1º, Parágrafo Único - A concessão será regida pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.
Decreto Não Numeradode 13 de Setembro de 1999
Art. 1º, Parágrafo Único - A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.
Decreto Não Numeradode 28 de Dezembro de 1998
Art. 1º - Fica outorgada concessão à REDE UNIÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA, para explorar, pelo prazo DE quinze anos, sem direito DE exclusividade, serviço DE radiodifusão DE sons E imagens, na localidade DE Rio Branco, Estado do Acre.
Decreto Não Numeradode 29 de Dezembro de 2003
Art. 1º, Parágrafo Único - A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.
Decreto Não Numeradode 16 de Abril de 2012
Art. 2º, §1º - O Contrato deverá ser assinado no prazo de trinta dias, contado da convocação feita pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sob pena de ineficácia da concessão outorgada.
Decreto Não Numeradode 19 de Setembro de 2001
Art. 2º - A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.
Decreto Não Numeradode 02 de Agosto de 2010
Art. 1º - Fica declarada perempta a concessão outorgada à Rádio União de Gandu Ltda. pela Portaria nº 49, de 14 de março de 1986, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Gandu, Estado da Bahia.