“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Decreto-Lei1.337 de 23/07/1974
Art. 1º - São dedutíveis do lucro sujeito à tributação do imposto de renda das pessoas jurídicas as quantias pagas por instituições financeiras, inclusive entidades do sistema de distribuição de títulos e valores mobiliários, pela aquisição de direitos ao exercício de atividades financeiras, certificados por cartas-patente ou outros títulos de autorização expedidos pelo Banco Central do Brasil, desde que a transação tenha sido previamente autorizada pelo mesmo.
- Decreto-Lei40 de 18/11/1966
Art. 2º - Os recursos financeiros destinados ao atendimento das despesas com o crédito acima, serão obtidos com anulação de igual importáncia, no crédito aprovado pela Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965 - Subanexo 4.01.02.10; Categoria Econômica 4.0.0.0 - Despesas de Capital; 4.3.2.3 - Entidades Municipais: 1) para aplicação a cargo da Comissão Especial da Faixa de Fronteiras - Cr$ 2.200.000.000 (dois bilhões e duzentos milhões de cruzeiros).
- Decreto-Lei182 de 20/02/1967
Brasília, 20 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
- Decreto-Lei7.988 de 22/09/1945
Art. 7º - A Faculdade Nacional de Política e Economia, criada, na Universidade do Brasil, pela Lei nº 452, de 5 de julho de 1937, passa a denominar-se Faculdade Nacional de Ciências Econõmicas, e funcionará como um centro nacional de ensino, em grau superior, de ciências econômicas e de ciências contábeis e atuariais, e bem assim de estudos e pesquisas nesses ramos dos conhecimentos científicos e técnicos.
- Decreto-Lei1.554 de 24/05/1977
Brasília, 24 de maio de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
- Decreto-Lei1.493 de 07/12/1976
Art. 14 - O § 6º do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.096, de 23 de março de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação: " § 6º - A cota de exaustão, que também pode ser excluída do lucro real constituirá reserva a ser incorporada ao capital social da empresa de mineração independentemente do pagamento do imposto de renda, quer pela pessoa jurídica, quer pelos seus titulares, sócios ou acionistas".
- Decreto-Lei914 de 07/10/1969
Art. 1º - Os artigos 4º, 5º, 7º, e 9º da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º São contribuintes do impôsto os tomadores de crédito e os segurados". "Art. 5º São responsáveis pela cobrança do impôsto e pelo seu recolhimento ao Banco Central do Brasil, ou a quem êste determinar, nos prazos fixados pelo Conselho Monetário Nacional:...
- Decreto-Lei9.739 de 04/09/1946
Art. 2º - O emblema de juiz é de uso facultativo e privativo dos que exercem funções judiciais como órgãos do Poder Judiciário e dos inativos qua as tenham exercido.