“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.375 de 11/12/1974
Art. 7º - Os valores das gratificações pelas funções ainda não incluídos no Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , serão majorados em 30% (trinta por cento).
Decreto-Lei1.313 de 28/02/1974
Art. 5º, Parágrafo Único - As diárias instituídas pela Lei nº 4.019, de 20 de dezembro de 1961 , e as respectivas absorções são computadas para efeito do limite estabelecido neste artigo.
Decreto-Lei154 de 10/02/1967
Art. 14, Parágrafo Único - Os demais membros da Diretoria e os do Conselho Fiscal serão eleitos pela Assembléia Geral de acionistas e exercerão seus mandatos de acôrdo com os regulamentos baixados nos Estatutos Sociais.
Decreto-Lei395 de 29/04/1938
Art. 3º, I - capital social constituído exclusivamente por brasileiras natos, em ações nominativas; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 961, de 1938) II, direção e gerência confiadas exclusivamente a brasileiros natos, com participação obrigatória de empregados brasileiros, na proporção estabelecida pela legislação do país.
Decreto-Lei1.815 de 09/12/1980
Art. 6º - A partir do exercício financeiro de 1982, fica eliminada a prática de taxa cambial orçamentária e, em conseqüência, as dotações dos órgãos interessados responderão pela totalidade do dispêndio, em moeda nacional, correspondente remessa de moeda estrangeira ao câmbio do dia.
Decreto-Lei5.684 de 20/07/1943
Art. 4º - O I.N.S. será indenizado pela Companhia não só das despesas de que trata o artigo anterior, mas também das que houver efetuado, com os estudos a que já vem procedendo, por autorização do Governo, sôbre a instalação da indústria da soda.
Decreto-Lei1.235 de 21/08/1972
Brasília, 21 de agosto de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
Decreto-Lei1.258 de 13/02/1973
Art. 5º, Parágrafo Único - Ficam excluídas dos limites estabelecidos neste artigo as seguintes vantagens: a) salário-família; b) gratificação de adicional pôr tempo de serviço; c) gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva; d) diárias, ajuda de custo e demais indenizações previstas em lei.