“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Lei Complementar91 de 22/12/1997
Art. 1º, §1º - Para os efeitos deste artigo, consideram-se os Municípios regularmente instalados, fazendo-se a revisão de suas quotas anualmente, com base nos dados oficiais de população produzidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, nos termos do § 2º do art. 102 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
Lei Complementar130 de 17/04/2009
Art. 2º, §1º - A captação de recursos e a concessão de créditos e de garantias devem ser restritas aos associados, ressalvados: (Redação dada pela Lei Complementar nº 196, de 2022)...
Lei Complementar156 de 28/12/2016
Art. 1º, §8º - A concessão do prazo adicional de até duzentos e quarenta meses de que trata o caput deste artigo e da redução extraordinária da prestação mensal de que trata o art. 3º depende da desistência de eventuais ações judiciais que tenham por objeto a dívida ou o contrato ora renegociados, sendo causa de rescisão do termo aditivo a manutenção do litígio ou o ajuizamento de novas ações.
Lei Complementar167 de 24/04/2019
Art. 13, §4º, III - autodeclaração, sob as penas da lei, de que o funcionamento da empresa submetida ao regime do Inova Simples não produzirá poluição, barulho e aglomeração de tráfego de veículos, para fins de caracterizar baixo grau de risco, nos termos do § 4º do art. 6º desta Lei Complementar;...
Lei Complementar66 de 12/06/1991
Brasília, 12 de junho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
Lei Complementar67 de 13/06/1991
Brasília, 13 de junho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
Lei Complementar89 de 18/02/1997
Art. 3º, VII - recursos decorrentes de contratos e convênios celebrados pela Polícia Federal;...
Lei Complementar116 de 31/07/2003
ISS
Art. 8-a, §1º - O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput , exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)...