“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Lei Complementar210 de 25/11/2024
Art. 10, §1º - Caberá à área técnica de cada órgão ou ente executor identificar e formalizar existência de qualquer impedimento de ordem técnica, sob pena de responsabilidade.
Lei Complementar7 de 07/09/1970
Art. 9º - As importâncias creditadas aos empregados nas cadernetas de participação são inalienáveis e impenhoráveís, destinando-se, primordialmente, à formação de patrimônio do trabalhador. (Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)...
Lei Complementar178 de 13/01/2021
Art. 30, III - realização de operações de crédito e concessão de garantia pela União autorizadas no âmbito do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, exceto quanto ao cumprimento das metas e dos compromissos nele estabelecidos;...
Lei Complementar51 de 20/12/1985
Brasília, em 20 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
Lei Complementar1 de 17/07/1962
Art. 37, b - se não fôr aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal dentro de quarenta dias da data de sua apresentação.
Lei Complementar45 de 14/12/1983
Art. 1º - A despesa com a remuneração de Vereadores não ultrapassará 4% (quatro por cento) da receita efetivamente realizada no exercício. (Redação dada pela Lei Complementar nº 50, de 1985)...
Lei Complementar49 de 27/06/1985
Art. 1º - São considerados instalados, para todos os efeitos, os Municípios criados até 31 de dezembro de 1981, por via de redivisão territorial, sem observância do disposto na Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967 , alterada pela Lei Complementar nº 28, de 18 de novembro de 1975, desde que, através de eleição autorizada pela Justiça Eleitoral, tenha ocorrido a diplomação e posse dos respectivos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores.
Lei Complementar97 de 09/06/1999
Lei das Forças Armadas
Art. 18, IV - estabelecer, equipar e operar, diretamente ou mediante concessão, a infra-estrutura aeroespacial, aeronáutica e aeroportuária;...