“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Decreto-Lei3.037 de 10/02/1941
Art. 1º, a - de 200$0 (duzentos mil réis), pela carta de reconhecimento de Sindicato;...
Decreto-Lei1.029 de 21/10/1969
Art. 69, §2º - O uso indevido do uniforme é crime, ficando o infrator sujeito às penas da lei.
Decreto-Lei245 de 28/02/1967
Art. 14, f - resolver:sôbre a concessão de títulos honoríficos; (Redação dada pela Lei nº 5.490, de 1968)...
Decreto-Lei917 de 07/10/1969
Art. 3º, e - participar das decisões sôbre concessão de incentivos fiscais e favores creditícias oficiais em benefício de emprêsas que utilizem ou explorem Aviação Agrícola, juntamente com os demais órgãos especializados na matéria;...
Decreto-Lei619 de 10/06/1969
Art. 1º, c - as despesas administrativas decorrentes da liquidação da sociedade, devidamente aprovadas pela autoridade competente.
Decreto-Lei315 de 13/03/1967
Art. 2º, §2º - O policiamento ostensivo e fardado, no Distrito Federal, será executado exclusivamente pela PMDF.
Decreto-Lei960 de 17/12/1938
Art. 14 - O auto de penhora, pena de responsabilidade de quem e lavrar, conterá:...
Decreto-Lei221 de 28/02/1967
Capítulo 6 - Das Infrações e das Penas...