“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.985 de 29/03/1940
Art. 63, a - pela forma de lavra rudimentar;...
Decreto-Lei4.073 de 30/01/1942
Lei Orgânica do Ensino Industrial
Art. 54, §5º - Buscar-se-á elevar o nível dos conhecimentos e a competência pedagógica dos professores das escolas industriais e escolas técnicas, pela realização de cursos de aperfeiçoamento e de especialização, pela organização de estágios em estabelecimentos industriais, e pela concessão de bolsas de estudo para viagem no estrangeiro.
Decreto-Lei1.878 de 23/07/1981
Brasília, 23 de julho de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
Decreto-Lei9.737 de 04/09/1946
Art. 3º, Parágrafo Único - Os decretos desses funcionários serão apostilados pela Divisão do Pessoal do Ministério.
Decreto-Lei2.006 de 06/01/1983
JOÃO FIGUEIREDO Ernane Galvêas Cloraldino Soares Severo João Camilo Penna Delfim Netto...
Decreto-Lei2.101 de 28/12/1983
Brasília, 28 de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
Decreto-Lei37 de 18/11/1966
Imposto de importação
Art. 169, §5º - A aplicação das penas previstas neste artigo: (Incluído pela Lei nº 6.562, de 1978)...
Decreto Não Numeradode 25 de Janeiro de 1994
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso de Formação de Professores da Parte Especial do Currículo do Ensino de 2º Grau - Esquema I, licenciatura plena, a ser ministrado pela Faculdade de Ciências Humanas Arnaldo Busato, com sede na Cidade de Toledo, Estado do Paraná, mantida pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná, com sede na Cidade de Cascavel, Estado do Paraná.