“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 29 de Abril de 1991
Art. 1º - É concedida à CANADIAN AIRLINES INTERNATIONAL LTD., com sede na Província de Alberta, Canadá, autorização para continuar a funcionar no Brasil como empresa de transporte aéreo regular, com a nova denominação de CANADIAN AIRLINES INTERNATIONAL LTD./LIGNES AERIENNES CANADIEN INTERNATIONAL LTEE., tendo em vista a fusão havida com um grupo de empresas liderado pela WARDAIR INC., de conformidade com a legislação pertinente do Canadá.
- Decreto Não Numeradode 09 de Dezembro de 2005
Art. 3º, I - examinar os Programas de Reaparelhamento das Forças Armadas quanto aos interesses estratégicos do País, tomando em conta a avaliação efetuada pela Força Armada respectiva, a Política de Defesa Nacional e seus instrumentos decorrentes, as possíveis contrapartidas e incentivos à indústria nacional, a geração de empregos, a transferência de tecnologia e outros fatores considerados de relevância para o desenvolvimento político, militar, científico e tecnológico do País;...
- Decreto Não Numeradode 04 de Junho de 1991
Art. 3º - A PETROBRÁS, no exercício das prerrogativas que lhe são asseguradas por este Decreto, poderá, inclusive, alegar urgência para efeito da prévia imissão na posse dos imóveis, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n.º 3.365, de 1941 , alterado pela Lei nº 2.786, de 1956 , e do Decreto-Lei nº 1.075, de 1970.
- Decreto Não Numeradode 02 de Maio de 2006
Art. 1º - Fica incorporada aos limites da Reserva Biológica do Jaru, no Estado de Rondônia, criada pelo Decreto nº 83.716, de 11 de julho de 1979 , a área a seguir delimitada, descrita a partir da base digital do Instituto Brasileiro de Geografia E Estatística, na escala 1:100.000, Datum SAD 69, E das Cartas Topográficas, na escala 1:100.000, nºˢ MI 1473, 1548, 1549 E 1617, editadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia E Estatística - IBGE: inicia-se no ponto M-2 do limite da Reserva Biológica do Jaru, situado à margem direita do Rio Machado (ponto 1); daí, segue a jusante pela margem direita do Rio Machado até ati...
- Decreto Não Numeradode 26 de Outubro de 2000
Art. 2º - O DNOCS promoverá, com recursos alocados no seu orçamento, a desapropriação de que trata este Decreto, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 , com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
- Decreto Não Numeradode 08 de Maio de 2008
Art. 2º - A Floresta Nacional do Iquiri tem área total de, aproximadamente, um milhão, quatrocentos e setenta e seis mil e setenta e três hectares e perímetro de, aproximadamente, um milhão, duzentos e setenta e quatro mil, novecentos e cinqüenta metros, a seguir descritos e que foram estabelecidos a partir da base de dados da rede hidrográfica fornecida pelo Serviço de Vigilância da Amazônia - SIVAM, na escala 1:250.000, em formato digital: inicia-se o perímetro da área junto ao ponto P01 = Ponto 57 da Reserva Extrativista Rio Ituxi - R...
- Decreto Não Numeradode 19 de Agosto de 1992
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e o art. 5º da lei nº 6.227, de 14 de julho de 1975, alterada pela Lei nº 7.096, de 10 de maio de 1983, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 19 de Janeiro de 1995
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea "b" do art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e na alínea "f" do art. 5º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, DECRETA:...