“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 21 de Novembro de 1991
Art. 3º - O caput do art. 5º do Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º O Capital da Empresa é de Cr$ 46.701.000.000,00 (quarenta e seis bilhões, setecentos e um milhão de cruzeiros), constituídos integralmente pela União, na forma do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969. (...) "...
Decreto Não Numeradode 26 de Junho de 2003
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003 , crédito suplementar no valor global de R$ 12.736.856,00 (doze milhões, setecentos e trinta e seis mil e oitocentos e cinqüenta e seis reais), em favor de diversas Companhias Docas, para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.
Decreto Não Numeradode 30 de Janeiro de 2013
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até cem por cento no capital social de banco de investimento a ser constituído pelo Union Bank of Switzerland AG, instituição financeira sediada em Basileia e Zurique, na Suíça, e da Link S.A. Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários, a ser adquirida pela mesma instituição.
Decreto Não Numeradode 05 de Outubro de 1993
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea "h", 6º, 15 e 40 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, bem assim o que consta do Processo Administrativo MT nº 20000.001512/89-14, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 03 de Dezembro de 1997
Art. 1º - Fica credenciado, pelo prazo de três anos, por transformação das Faculdades AELIS, o Centro Universitário Monte Serrat, mantido pela Associação Educacional do Litoral Santista, com sede na cidade de Santos, Estado de São Paulo.
Decreto Não Numeradode 02 de Dezembro de 1997
Brasília, 2 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
Decreto Não Numeradode 10 de Junho de 2011
Art. 1º, Parágrafo Único - A efetivação do aumento de capital social de que trata o caput ocorrerá por meio de assembleia geral de acionistas, observadas as transferências de recursos aprovadas e liberadas pela Secretaria de Portos da Presidência da República, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Decreto Não Numeradode 23 de Março de 1999
Brasília, 23 de março de 1999; 178º da Independência e 111º da República.