“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.424 de 07/04/1988
Art. 6º - A concessão da exoneração ou a rescisão do contrato de trabalho, de acordo com o disposto neste decretolei, implicará a automática extinção do cargo ou emprego que vagar.
Decreto-Lei1.237 de 02/05/1939
Art. 80, §2º - Si o empregador for concessionário de serviço público, as penas serão aplicadas em dobro. Neste caso, si o concessionário for pessoa jurídica, poderá sem prejuizo do cumprimento da decisão e da aplicação do disposto no parágrafo interior, ser ordenado o afastamento dos administradores responsáveis, sob pena de ser cassada a concessão.
Decreto-Lei403 de 30/12/1968
Art. 10, b - peIa transformação dos certificados de compra de ações ou certificados de depósito em títulos representativos de quotas do mesmo Fundo, livremente transferíveis e negociáveis, regulando-se as operações da espécie pela legislação vigente aplicável aos Fundos Mútuos de Investimentos.
Decreto Não Numeradode 24 de Dezembro de 1991
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso de Dança, licenciatura plena, a ser ministrado pela Faculdade Marcelo Tupinambá, mantida pelo Conservatório Musical Marcelo Tupinambá, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto Não Numeradode 04 de Fevereiro de 1998
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por quinze anos, a partir de 17 de setembro de 1991, a concessão da lntervisão - Emissoras de Rádio e Televisão Ltda., outorgada pelo Decreto nº 78.104, de 20 de julho de 1976 , cujo contrato de concessão foi publicado no Diário Oficial da União de 17 de setembro do mesmo ano, sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem di...
Decreto-Lei8.530 de 02/01/1946
Lei Orgânica do Ensino Normal
Art. 23 - A matrícula far-se-á de l a 10 de março, e sua concessão dependerá, quanto à primeira série, de ter o candidato satisfeito as condições , de admissão; quanto às demais de ter êle conseguido habilitação no ano anterior.
Decreto Não Numeradode 14 de Dezembro de 1994
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão deferida à Rádio Astorga Broadcasting Ltda., pela Portaria nº 523/MVOP, de 7 de julho de 1954, sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991 , alterado pelo Decreto de 14 de outubro de 1994 , para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade...
Decreto-Lei2.676 de 04/10/1940
Art. 2º - Ficam sujeitas às penas do artigo anterior as empresas:...