“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Decreto-Lei20 de 26/11/1937
Art. unico - Fica autorizada a transferência, à Prefeitura Municipal da cidade do Rio Grande (Estado do Rio Grande do Sul), mediante as cláusulas que com êste baixam, assinadas pelo ministro de Estado da Viação e Obras Públicas, do domínio útil da ponta metálica do "Saco da Mangueira", com 400 metros de extensão pertencente à União e incorporada ao acêrvo das obras do porto e da barra do Rio Grande, de concessão do referido Estado.
- Decreto Não Numeradode 02 de Julho de 1993
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso de Educação Física, Bacharelado e Licenciatura Plena, a ser ministrado pela Faculdade de Educação, unidade das Faculdades Integradas de Dourados, mantidas pela Sociedades Civil de Educação da Grande Dourados, com sede na Cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.
- Decreto-Lei898 de 29/09/1969
Capítulo 2 - Dos Crimes e das Penas...
- Decreto Não Numeradode 09 de Maio de 2016
Art. 7º - Para o cumprimento do disposto neste Decreto, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão ser incentivados a constituírem fóruns permanentes de educação, com o intuito de coordenar as conferências municipais, estaduais e distrital e efetuar o acompanhamento da execução do PNE e dos planos de educação, nos termos da Lei nº 13.005, de 2014 .
- Decreto Não Numeradode 06 de Agosto de 1991
Art. 1º - É outorgada à Cooperativa de Energia e Desenvolvimento Rurais Fontoura Xavier Ltda. - CERFOX concessão para o aproveitamento de potencial de energia hidráulica de um trecho do Arroio Fão, onde se acha instalada a Pequena Central Hidrelétrica Soledade, constituída de 2 (duas) unidades geradoras, sendo uma de 618 Kw e outra de 232 Kw, com coordenadas geográficas de 28º56'27"S latitude e 52º28'43"W longitude, no Município de Fontoura Xavier, Estado do Rio Grande do Sul.
- Decreto-Lei3.438 de 17/07/1941
Art. 4º - Ficam sujeitos ao regime enfitêutico os terrenos de marinha e os seus acrescidos, exceto aqueles necessários aos logradouros e aos serviços públicos ou quando houver disposição legal em sentido diverso. (Redação dada pela Lei nº 13.240, de 2015)...
- Decreto Não Numeradode 06 de Março de 1997
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de direito real de uso resolúvel, sob a forma de utilização gratuita, à Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, sociedade de economia mista federal supervisionada pelo Ministério de Minas e Energia, de uma gleba de terras adjacente à Província Mineral de Carajás e localizada no Município de Parauapebas, desmembrado do Município de Marabá, no Estado do Pará, com área total de 411.948,87 hectares, com as seguintes características e confrontações: partindo do vértice V-1, situado na Rodovia PA-275, ...
- Decreto Não Numeradode 29 de Julho de 1992
Art. 1º - Fica renovada, por dez anos, a partir de 5 de julho de 1986, a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA SÃO PATRÍCIO LTDA., pela Portaria CONTEL nº 384, de 14 de junho de 1966, tendo a entidade passado à condição de concessionária nos termos do art. 106 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963 , para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Ceres, Estado de Goiás.