“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Decreto-Lei7.582 de 25/05/1945
Art. 3º, h - autorizar a concessão de favores aduaneiros para importação de papel de imprensa e registro de jornais ou periódicos, bem como de agências telegráficas ou de informações, nacionais ou estrangeiras, ouvindo os órgãos de classe.
Decreto Não Numeradode 22 de Dezembro de 1997
Art. 5º, II - assinar o contrato de concessão no prazo a ser estabelecido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;...
Decreto Não Numeradode 26 de Novembro de 1997
Art. 2º, §1º - O contrato deverá ser assinado no prazo estipulado pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, sob pena de ineficácia da concessão outorgada por este Decreto.
Decreto-Lei63 de 21/11/1966
Art. 7º, §2º - A concessão será de caráter geral em relação a cada espécie de produto, garantida a aquisição integral de produção nacional, observada, quanto ao preço, a definição do artigo 3º do Decreto Lei número 37 de 18 de novembro de 1966.
Decreto-Lei2.076 de 08/03/1940
Rio de Janeiro, 8 de março de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
Decreto-Lei3.763 de 25/10/1941
Art. 8º - O estabelecimento de redes de distribuição e o comércio de energia elétrica dependem exclusivamente de concessão ou autorização federal.
Decreto-Lei6.916 de 02/10/1944
Rio de Janeiro, 2 de outubro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Decreto Não Numeradode 02 de Dezembro de 2016
Art. 1º, Parágrafo Único - A concessão renovada será regida pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.