“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Medida Provisória369 de 07/05/2007
Art. 4º - A Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º (...) V - a necessidade da coordenação de atividades pertinentes ao Sistema Federal de Viação e atribuídas pela legislação vigente aos Ministérios dos Transportes, da Defesa, da Justiça, das Cidades e à Secretaria Especial de Portos da Presidência da República." (NR) "Art. 6º (...) II - definir os elementos de logística do transporte multimodal a serem implementados pelos órgãos reguladores dos transportes terrestre e aquaviário, vinculados ao Ministério dos Transpor...
- Medida Provisória1.721 de 28/10/1998
Art. 1º, §3º, I - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou...
- Medida Provisória110 de 14/03/2003
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Medida Provisória correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas pela União, autorizada no Quadro VI de que trata o art. 16 da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
- Medida Provisória36 de 26/01/1989
Art. 1º - Enquanto não concretizada a transformação em Estados dos Territórios Federais do Amapá e de Roraima, aplica-se em seus territórios a legislação tributária do Distrito Federal, instituída nas Leis nºs 07 e 10, de 29 de dezembro de 1988, e 7.431, de 17 de dezembro de 1985.
- Medida Provisória1.022 de 31/12/2020
Art. 1º, Parágrafo Único, I - é aplicável a até 1.419 (mil quatrocentos e dezenove)contratos prorrogados pela Lei nº 14.072, de 2020, para exercício de atividades nos hospitais federais e nos institutos nacionais do Estado do Rio de Janeiro; e...
- Medida Provisória217 de 27/09/2004
Art. 2º, II, a - R$ 134.584.770,00 (cento e trinta e quatro milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, setecentos e setenta reais) de Juros de Mora da Receita Administrada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda; e...
- Medida Provisória143 de 11/12/2003
Art. 1º - Fica extinto, a partir de 1º de janeiro de 2004, o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, criado pela Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999 .
- Medida Provisória1.026 de 06/01/2021
Art. 13, §2º - A aplicação das vacinas de que trata o caput somente ocorrerá após a autorização temporária de uso emergencial ou o registro de vacinas concedidos pela Anvisa.