Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 07 de Fevereiro de 2022ESTATUTO SOCIAL da Companhia de Planejamento do Distrito Federal - Codeplan
Art. 28, §5º - São vedadas a indicação e a eleição de conselheiro fiscal que nos últimos três anos, tenha firmado contrato ou parceria como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza com o ente público controlador ou com a própria empresa estatal; ou tenha sido dirigente estatutário de partido político ou titular de mandato eletivo de qualquer ente da federação, ainda que licenciado do cargo, ou ainda representante de órgão regulador ao qual a empresa estatal esteja sujeita ou que tenha qualquer conflito de interesse pessoal com a Administração Pública distrital, direta ou indireta.
