“conceito atual” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná8.249 de 14/01/1986
Art. 3º - Entende-se por concessão de uso, para fins desta Lei, a outorga pelo Estado da posse e da faculdade de utilizar o bem concedido nos termos da destinação especial e nas condições e limitações previstas em lei.
Lei Estadual de Minas Gerais1.168 de 07/10/1930
Art. 1º - — Fica concedido ao professor da escola noturna de Águas Virtuosas, René Alves Ferreira, um ano de Iicença, em prorrogação, a partir de 7 de agosto do corrente ano, sem ônus algum para os cofres públicos do Estado.
Lei Estadual do Paraná1.922 de 07/06/1954
Art. 1º - É concedido um auxílio de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), à Associação dos Funcionários Públicos do Paraná, com sede nesta Capital, para atender despêsas com a realização do V Congresso dos Servidores Públicos, realizado recentemente em Curitiba.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul56.426 de 21/03/2022
Art. 39, §1º - Caso não o faça, qualquer outro membro que tenha ciência do conflito deverá se manifestar, cabendo ao órgão colegiado deliberar sobre o conflito.
Lei Estadual do Rio de Janeiro4.130 de 17/07/2003
Art. 17 - As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual, deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Assembléia Legislativa. Seção II Da Estrutura e da Organização do Orçamento Anual...
Lei Estadual de Minas Gerais10.992 de 29/12/1992
Art. 18, §3º - – Na impossibilidade de se determinar a data em que a receita bruta tenha ultrapassado os limites fixados nesta lei, tanto para desenquadramento como para efeito de mudança de faixa, será concedido ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias, após encerrado o exercício ou o período de atividade, para o pagamento do imposto devido.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul8.765 de 21/12/1988
Art. 1º, d - Na Comarca de São Borja, o Ofício do Registro de Imóveis, Protestos e Especiais é desmembrado em Ofício do Registro de Imóveis e Ofício dos Registros Especiais, ficando criado um (1) cargo de Oficial dos Registros Especiais - PJ-J, assegurado ao atual titular, no prazo de trinta (30) dias, o direito de opção;...
Decreto Estadual de Minas Gerais46.473 de 03/04/2014
Art. 6º, IV - avaliar e aprovar a prestação de contas anual do Deop-MG;...