“conceito atual” em Legislação Estadual

Lei Estadual de São Paulo11.688 de 19/05/2004
Art. 4º, Parágrafo Único - A aprovação do projeto fica condicionada ainda ao seguinte: 1 - elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro; 2 - demonstração da origem dos recursos para seu custeio; 3 - comprovação de compatibilidade com a lei orçamentária anual, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.784 de 04/07/1946
Art. 2º - – Para efeito de inspecção e assistência técnica do ensino, fica o Estado dividido em circunscrições, assim determinadas: 1º Circunscrição: Sede – Belo Horizonte. Municípios – Belo Horizonte, Barão de Cocais, Caeté, Rio Piracicaba, Sabará, Santa Bárbara, Presidente Vargas e Santa M. de Itabira. 2º Circunscrição: Sede – Belo Horizonte. Municípios – Belo Horizonte, Betim, Bonfim, Esmeraldas, Itaúna, Itaguara, Mateus Leme e Santa Luzia. 3º Circunscrição: Sede – Belo Horizonte. Municípios – Belo Horizonte, Betim, Jaboticatubas, Lagoa Santa, Matozinhos, Pedro Leopoldo e Sete Lagoas. 4º Circunscrição: Sede – Belo Horizonte. Municípios – Belo Horizo...
Decreto Estadual de São Paulo63.279 de 19/03/2018
Art. 79, II - atuar como instância consultiva, educativa e investigativa, visando defender os interesses da pesquisa no que tange à sua integridade e dignidade;...
Decreto Estadual de Minas Gerais23.476 de 28/02/1984
Art. 5º, I, d - o Orçamento Anual e o Orçamento Plurianual de investimentos de órgão ou entidade do sistema viário, bem como as suplementações necessárias;...
Decreto Estadual de Minas Gerais17.152 de 16/05/1975
Art. 18, XI - organizar o balanço anual das contas da FUMA que, após aprovação do Conselho Diretor, será submetido aos órgãos competentes do Estado;...
Decreto do Distrito Federal44.394 de 31/03/2023
Art. 6º, III - articular as equipes de polícia que atuam junto à comunidade no sentido de orientar a população sobre o processo de escolha.
Decreto Estadual do Paraná1.775 de 19/11/1992
Art. 2º - Farão jus à referida gratificação, exclusivamente, os servidores que atuam junto ao Ouvidor Geral do Estado desempenhando as atividades de auditor.
Decreto do Distrito Federal46.003 de 11/07/2024
Art. 6º, Parágrafo Único, c - 12, correspondente ao número de meses do ano, com o objetivo de se obter o valor da autorização de uso anual.