“conceito atual” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul9.861 de 20/04/1993
Art. 36 - O Estado destinará recursos orçamentários aos seus organismos para atuar em apoio aos assentamentos rurais.
Decreto do Distrito Federal22.920 de 29/04/2002
Art. 8º - O Suprimento de Fundos não será concedido a servidor:...
Decreto Estadual de Minas Gerais47.761 de 20/11/2019
Art. 6º, II - elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades;...
Lei Estadual do Rio de Janeiro4.577 de 13/07/2005
Art. 16 - As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual, deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Assembléia Legislativa. Seção II Da Estrutura e da Organização do Orçamento Anual...
Decreto Estadual de São Paulo63.274 de 15/03/2018
Art. 2º, I, b - a manutenção e a conservação de todos os bens vinculados e associados à prestação do serviço concedido;...
Lei do Distrito Federal3.567 de 04/04/2005
Art. 3º, IV - despender mais de 30% (trinta por cento) de seu orçamento anual em atividades administrativas, incluindo salários, honorários e despesas com instalações físicas. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 3725 de 29/12/2005)...
Decreto Estadual de Minas Gerais36.898 de 24/05/1995
Art. 14, III - aprovar os orçamentos plurianual e anual da Universidade;...
Lei Estadual de Minas Gerais11.483 de 07/06/1994
Art. 3º - Caberá ao Estado atuar de forma a garantir a preservação do produto turístico, a incentivar a sua exploração, dentro dos princípios da racionalidade e da eficiência, e a favorecer a ampliação da demanda turística.