Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.761 de 20 de novembro de 2019

à coordenação da política de assistência social e sua regionalização, inclusive no que tange às medidas socioeducativas em meio aberto;

ao fomento das políticas públicas de trabalho, emprego e renda;

à promoção de políticas de enfrentamento à pobreza no campo;

à articulação e à integração dos órgãos e entidades da administração pública estadual para garantir a formulação, a implementação e o monitoramento da política estadual de Segurança alimentar e nutricional, tendo como instrumento de gestão o Plano de Segurança Alimentar e Nutricional;

à proteção, à defesa e à reparação dos direitos humanos de públicos específicos, entre os quais crianças e adolescentes, lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais – população LGBT, pessoas com deficiência, mulheres, migrantes, idosos, pessoas ameaçadas de morte, população em situação de rua e outros grupos historicamente discriminados;

à educação em direitos humanos;

à proteção de vítimas e pessoas ameaçadas;

à promoção de ações afirmativas e ao enfrentamento da discriminação racial contra a população negra, indígena, quilombola e de comunidades tradicionais;

ao enfrentamento da violência e à promoção da autonomia das mulheres;

ao enfrentamento da violência e à inclusão social e produtiva da população jovem;

à ampliação da participação popular e ao fortalecimento de instrumentos de democracia direta e participativa;

às políticas transversais de governo relativas à igualdade entre mulheres e homens e ao combate às violências, aos preconceitos de origem, raça, cor, sexo e idade e a qualquer outra forma de discriminação;

ao monitoramento e à mediação de conflitos sociais;

à promoção do esporte, da atividade física e do lazer;

à formulação e à promoção de planos, programas e projetos que compõem a política de habitação;

à elaboração, à execução e à coordenação da política de atendimento às medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, visando proporcionar ao adolescente, em cumprimento dessas medidas, meios efetivos para ressocialização;

à promoção do atendimento ao dependente químico.

por subordinação administrativa:

por vinculação:

Gabinete;

Controladoria Setorial;

Assessoria Jurídica;

Assessoria de Comunicação Social;

Assessoria Estratégica;

Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:

Superintendência de Integração e Segurança Alimentar e Nutricional:

Subsecretaria de Assistência Social:

Subsecretaria de Trabalho e Emprego:

Subsecretaria de Direitos Humanos:

Subsecretaria de Esportes:

Subsecretaria de Políticas sobre Drogas:

encarregar-se do relacionamento da Sedese com a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG e com os demais órgãos e entidades da administração pública estadual;

providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento dos assuntos pertinentes às diversas unidades administrativas da Sedese;

promover permanente integração com as entidades vinculadas à Secretaria, tendo em vista a observância das normas e diretrizes dela emanadas;

acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação social da Sedese;

coordenar e executar atividades de atendimento ao público e às autoridades;

providenciar o suporte imediato na organização das atividades administrativas no seu âmbito de competências;

realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução do exercício financeiro e demais tomadas de contas que se façam necessárias.

exercer, em caráter permanente, as funções estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros, normas e técnicas estabelecidos pela CGE;

elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades;

fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e procedimentos que visem garantir a efetividade do controle interno;

consolidar dados, subsidiar o acesso, produzir e prestar todas as informações solicitadas pela CGE;

apurar denúncias, de acordo com suas competências institucionais, capacidade técnica operacional e avaliação de riscos, podendo ser incluídas no planejamento anual de atividades;

notificar a Sedese e a CGE, sob pena de responsabilidade solidária, sobre irregularidade ou ilegalidade de que tomar conhecimento e cuja providência não foi adotada no âmbito da Sedese;

comunicar ao Secretário e ao Controlador-Geral do Estado a sonegação de informações ou a ocorrência de situação que limite ou impeça a execução das atividades sob sua responsabilidade;

assessorar o Secretário nas matérias de auditoria, correição administrativa, transparência e promoção da integridade;

executar as atividades de auditoria, com vistas a agregar valor à gestão e otimizar a eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, controle interno e governança e acompanhar a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da entidade;

elaborar relatório de avaliação das contas anuais de exercício financeiro das unidades orçamentárias sob a gestão da entidade, assim como relatório e certificado conclusivos das apurações realizadas em autos de tomada de contas especial, observadas as exigências e as normas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG;

executar atividades de fiscalização, em apoio à CGE, para suprir omissões ou lacunas de informações e apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de programas públicos, objetivos e metas previstos nos instrumentos de planejamento;

avaliar a adequação de procedimentos licitatórios, de contratos e a aplicação de recursos públicos às normas legais e regulamentares, com base em critérios de materialidade, risco e relevância;

expedir recomendações para prevenir a ocorrência ou sanar irregularidades apuradas em atividades de auditoria e fiscalização, bem como monitorá-las;

sugerir a instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares para apuração de responsabilidade;

coordenar, gerenciar e acompanhar a instrução de sindicâncias administrativas e processos administrativos disciplinares;

solicitar servidores para participarem de comissões sindicantes e processantes;

acompanhar, avaliar e fazer cumprir as diretrizes das políticas públicas de transparência e de integridade;

disseminar e implementar as normas e diretrizes de prevenção à corrupção desenvolvidas pela CGE.

Núcleo de Auditoria, Transparência e Integridade – Nati, que tem como funções planejar, coordenar e executar as atividades de auditoria e fiscalização, avaliação de controles internos, incremento da transparência e fortalecimento da integridade;

Núcleo de Correição Administrativa – Nucad, que tem como funções planejar, coordenar e executar as atividades de correição administrativa e prevenção da corrupção, no âmbito da Sedese, em conformidade com as normas emanadas pela CGE.

prestação de assessoria e consultoria jurídicas ao Secretário da Sedese;

coordenação das atividades de natureza jurídica;

interpretação dos atos normativos a serem cumpridos pela Sedese;

elaboração de estudos e preparação de informações por solicitação do Secretário;

assessoramento ao Secretário no controle da legalidade dos atos a serem praticados pela Sedese;

exame prévio de minutas de edital de licitação, bem como as de contrato, acordo ou ajuste de interesse da Sedese;

fornecimento à AGE de subsídios e elementos que possibilitem a representação do Estado em juízo, inclusive no processo de defesa dos atos do Secretário e de outras autoridades do órgão mediante requisição de informações junto às autoridades competentes;

examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de interesse do Secretário de Estado, sem prejuízo da análise de constitucionalidade e legalidade pela AGE.

planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados com a comunicação interna e externa das ações da Sedese;

assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da Sedese no relacionamento com a imprensa e demais meios de comunicação;

planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento a solicitações dos órgãos de imprensa, em articulação com o Núcleo Central de Imprensa da Subsecom;

produzir textos, matérias e afins, a serem publicados em meios de comunicação da Sedese, da Subsecom e de veículos de comunicação em geral;

acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da Sedese, publicados em veículos de comunicação, para subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação social;

propor, supervisionar e acompanhar as ações de publicidade e propaganda, dos eventos e das promoções para divulgação das atividades institucionais, em articulação com a Subsecom;

manter atualizados os sítios eletrônicos, a intranet e as redes sociais sob a responsabilidade da Sedese, no âmbito de atividades de comunicação social;

gerenciar e assegurar a atualização das bases de informações institucionais necessárias ao desempenho das atividades de comunicação social;

gerenciar, produzir, executar, acompanhar e fiscalizar os eventos oficiais da Sedese em articulação com a Subsecom.

promover a gestão estratégica da Sedese e nas entidades vinculadas, quando houver, alinhada às diretrizes previstas na estratégia governamental estabelecida no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI, por meio dos processos de desdobramento dos objetivos e metas, monitoramento e comunicação da estratégia;

facilitar, colaborar, articular interna e externamente na solução de desafios relacionados ao portfólio estratégico, e às ações estratégicas e inovadoras no setor, apoiando os responsáveis em entraves e oportunidades para o alcance dos resultados;

realizar a coordenação, governança e monitoramento das ações estratégicas e setoriais do órgão, de forma a promover a sinergia entre ele e as equipes gestoras, apoiando a sua execução, subsidiando a alta gestão do órgão e as instâncias centrais de governança na tomada de decisão;

coordenar, em conjunto com a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, a elaboração do planejamento global da Secretaria, com ênfase no portfólio estratégico;

coordenar os processos de pactuação e monitoramento de metas da Sedese de forma alinhada à estratégia governamental, consolidando e provendo as informações necessárias às unidades e sistemas de informação dos órgãos centrais;

disseminar boas práticas entre os gestores e equipes da Sedese, de forma a fortalecer a gestão estratégica e a inovação, especialmente em temas relacionados à gestão de projetos e processos, transformação de serviços e simplificação administrativa;

coordenar a implantação de processos de modernização administrativa e de melhoria contínua, bem como apoiar a normatização do seu arranjo institucional;

promover a cultura de inovação na Sedese com foco na melhoria da experiência do usuário e do servidor, articulando as funções de simplificação, racionalização e otimização e apoiando a implementação e a disseminação das diretrizes das políticas de inovação e de simplificação.

coordenar, em conjunto com a Assessoria Estratégica, a elaboração do planejamento global Sedese;

coordenar a elaboração da proposta orçamentária da Sedese, acompanhar sua efetivação e respectiva execução financeira;

formular e implementar a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC – da Sedese;

zelar pela preservação da documentação e informação institucional;

planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de administração do pessoal e desenvolvimento de recursos humanos;

planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de gestão de compras públicas, gestão logística e patrimonial, e de viagens a serviço e concessão de diárias ao servidor;

coordenar, orientar e executar as atividades de administração financeira e contabilidade da Sedese;

coordenar e orientar a gestão orçamentária e financeira dos fundos dos quais a Sedese participar como órgão gestor;

acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução de contratos, convênios, parcerias e instrumentos congêneres, pactuados pela Sedese, na sua área de competência.

coordenar o processo de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG;

coordenar a elaboração da proposta orçamentária;

elaborar a programação orçamentária da despesa;

acompanhar e controlar a execução orçamentária da receita e da despesa;

avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as solicitações de créditos suplementares a serem encaminhadas ao órgão central de planejamento e orçamento;

responsabilizar-se pela gestão orçamentária dos fundos dos quais a Sedese participar como órgão gestor;

acompanhar e avaliar o desempenho global da Sedese, a fim de subsidiar as decisões relativas à gestão de receitas e despesas, visando à alocação eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas estabelecidos.

planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa e receita pública e da execução financeira, observando as normas que disciplinam a matéria, em que a Sedese seja parte;

acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos contábeis, observada a legislação aplicável à matéria;

monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal, contábil, econômico-financeira e administrativa dos cadastros vinculados a Sedese, bem como disponibilizar informações aos órgãos competentes;

acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global da Sedese, a fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas no tocante ao cumprimento das obrigações e ao atendimento aos objetivos e metas estabelecidas;

atuar na proposição de melhorias nos processos de contratação e execução.

aperfeiçoar a implementação da política de gestão de pessoas no âmbito da Sedese e promover o seu alinhamento com o planejamento governamental e institucional;

planejar e gerir os processos de alocação, de desempenho e de desenvolvimento de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos institucionais;

propor e implementar ações motivacionais, de qualidade de vida no trabalho, de mediação de conflitos e prevenção à prática do assédio moral;

atuar em parceria com as demais unidades da Sedese, divulgando diretrizes e prestando orientações sobre as políticas de pessoal;

coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas internas de gestão de pessoas;

executar as atividades referentes a atos de admissão, evolução na carreira, concessão de direitos e vantagens, licenças, afastamentos, aposentadoria, desligamento e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos relacionados à administração de pessoal;

orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como sobre outras questões pertinentes à legislação e políticas de pessoal;

verificar a existência de acumulação remunerada de cargos, funções ou empregos públicos de servidores da Sedese, bem como providenciar a instrução dos respectivos processos;

manter continuamente atualizados os sistemas de administração de pessoal, com as informações funcionais dos servidores.

gerenciar e executar as atividades necessárias ao planejamento e processamento das aquisições de bens e contratações de serviços e obras, conforme demanda devidamente especificada pelas unidades da Sedese;

elaborar e formalizar contratos de interesse da Sedese, bem como suas respectivas alterações;

acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos em sua área de atuação;

gerenciar e executar as atividades de administração de material e de controle do patrimônio mobiliário, inclusive dos bens cedidos;

gerenciar e executar as atividades de administração do patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em uso pelas unidades da Sedese;

coordenar e controlar as atividades de transporte, de guarda e manutenção de veículos das unidades da Sedese, de acordo com as regulamentações específicas relativas à gestão da frota oficial;

orientar e apoiar as unidades da Sedese na gestão documental de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos;

gerenciar os serviços de protocolo, comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção de equipamentos e instalações das unidades da Sedese instaladas fora da Cidade Administrativa de Minas Gerais;

adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação e o respeito ao meio ambiente, observando as diretrizes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad e da Seplag;

monitorar os recursos de TIC e coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção e difusão de novas soluções relacionadas à TIC.

coordenar e desenvolver ações necessárias à celebração e execução dos convênios e parcerias;

acompanhar a execução de convênios e parcerias celebrando seus respectivos aditamentos, quando solicitado;

prestar suporte técnico às unidades, aos fiscais e gestores dos convênios e parcerias celebradas no âmbito da Sedese;

monitorar e acompanhar prazos e cumprimento de metas dos convênios e dos termos de parceria, atuando junto aos fiscais e gestores dos convênios e parcerias celebradas no âmbito da Sedese;

orientar e prestar suporte técnico aos convenentes e parceiros para celebração e execução dos convênios e parcerias;

realizar, de forma centralizada, a gestão dos processos de convênios e parcerias da Sedese;

tomar providências formais em relação às irregularidades identificadas nos convênios e informar ao convenente as respectivas sanções aplicáveis pela Sedese;

analisar e aprovar as indicações de emendas parlamentares para a execução direta da Sedese e por meio de convênios e parcerias.

acompanhar e analisar as prestações de contas dos convênios e parcerias estaduais;

gerenciar as baixas das prestações de contas dos recursos repassados pela Sedese e pelos Fundos, por meio de convênios e parcerias estaduais;

prestar suporte técnico aos convenentes e gestores das áreas técnicas da Sedese acerca da prestação de contas dos convênios e parcerias estaduais;

gerenciar as atividades para viabilizar a celebração de convênios de entrada, bem como suas alterações, observando os requisitos legais;

acompanhar e monitorar, em conjunto com as áreas responsáveis, a execução orçamentária e financeira dos convênios e parcerias federais, bem como suas prestações de contas;

realizar todas as medidas administrativas internas para recuperação de débitos apurados em prestação de contas de convênios e parcerias;

recomendar ao dirigente máximo da Sedese a instauração de tomada de contas especial para convênios e parcerias cuja execução, que resulte em dano ao erário estadual, depois de esgotadas as medidas administrativas internas.

promover a articulação e a integração de políticas, programas e projetos de competência da Sedese com as demais esferas de governo, que visem à promoção da autonomia de famílias e indivíduos;

coordenar a avaliação de programas e projetos de promoção social, em articulação com os demais órgãos e entidades do Poder Executivo, objetivando a eficiência e a efetividade;

formular planos, estabelecer diretrizes e definir programas e projetos para a política habitacional do Estado;

articular setores públicos e privados na avaliação e no monitoramento de programas e projetos de segurança alimentar e nutricional do Estado;

promover ações que fomentem a elaboração de políticas públicas com base em evidências e focalizadas em áreas prioritárias ao desenvolvimento social do Estado;

monitorar e avaliar periodicamente as ações implementadas e promover eventuais ajustes na execução das políticas de competência da Superintendência de Integração e Segurança Alimentar e Nutricional;

coordenar e apoiar as atividades das Diretorias Regionais de Desenvolvimento Social, promovendo a integração destas unidades com os demais setores da Sedese;

coordenar a captação de recursos para financiamento dos programas, projetos e ações das políticas públicas de competência da Sedese;

acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução de contratos, convênios, parcerias e instrumentos congêneres, pactuados pela Sedese, na sua área de competência.

identificar, propor e apoiar, a partir de diagnósticos, a elaboração de estratégias, programas, projetos e ações intersetoriais que visem ao desenvolvimento social, em especial ao enfrentamento à pobreza no campo;

articular e integrar programas, projetos e ações intersetoriais das diversas esferas de governos e de agentes privados;

planejar, monitorar e avaliar programas, projetos e ações intersetoriais executados pelos órgãos públicos e entidades parceiras;

estabelecer parcerias com os organismos e instituições de pesquisa e ensino, conselhos de políticas públicas, entidades representativas da sociedade civil, dentre outros, para subsidiar a elaboração e avaliação das estratégias de intervenção em consonância com as características e peculiaridades locais.

elaborar e revisar, periodicamente, o Plano Estadual de Habitação de Interesse Social;

desenvolver estratégias, políticas, ações e produtos para a redução do déficit habitacional do Estado;

coordenar a definição de critérios, com base em diagnósticos e indicadores, para focalização de áreas e públicos prioritários para a política de habitação de interesse social;

integrar estratégias de política urbana e uso e ocupação do solo quando destinados à habitação de interesse social;

fomentar, apoiar e fortalecer a capacidade técnica e gestora dos municípios no tocante à Política Estadual Habitacional de Interesse Social;

promover a regionalização da prestação dos serviços de habitação de interesse social;

estimular a implementação de infraestrutura de saneamento, energia elétrica e outros bens e serviços para melhoria das condições de habitação, incentivando a adoção de técnicas sustentáveis, ecológicas e renováveis;

elaborar, coordenar, organizar e avaliar políticas públicas de habitação de interesse social específicas para comunidades rurais e povos e comunidades tradicionais;

promover prioritariamente planos, projetos e ações de assistência técnica social, em conformidade com a legislação vigente, para adequação técnica das unidades habitacionais, visando minimizar o déficit habitacional e promover a melhoria habitacional e qualidade de vida da população;

fortalecer os mecanismos de apoio e atuação conjunta com instituições de ensino, pesquisa e extensão, bem como organizações da sociedade civil que atuam na promoção do direito à moradia adequada;

prestar apoio técnico, principalmente por meio do fornecimento de informações e propostas, às instâncias de diálogo e negociação relativas às ocupações urbanas e rurais, em consonância com a legislação vigente.

coordenar e promover práticas de monitoramento e avaliação das políticas públicas do órgão, apoiando as unidades, gestores e técnicos na sua execução e fortalecendo a produção de políticas públicas baseadas em evidências para a correção de rumos e melhoria das políticas monitoradas e avaliadas;

estabelecer diretrizes para a gestão das bases de dados utilizadas na Sedese;

realizar parcerias com órgãos da Administração Pública, instituições acadêmicas, entidades da sociedade civil e organizações privadas para produção e compartilhamento de informações de desenvolvimento social, observados os princípios e restrições estabelecidos na legislação vigente;

apoiar as unidades, gestores e técnicos na definição de públicos e territórios prioritários para as políticas, programas, projetos e ações desenvolvidos;

promover a comunicação, o alinhamento e a integração de esforços entre as unidades da Sedese que realizam o monitoramento das políticas, programas, projetos e ações setoriais.

planejar, implementar e acompanhar programas, projetos e ações de segurança alimentar e nutricional de acordo com as diretrizes da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, estabelecidas em legislação específica;

apoiar o acesso à alimentação adequada e saudável, a produção, comercialização, distribuição e consumo de alimentos, a educação alimentar e nutricional, o acesso à água e o monitoramento da realização do direito humano à alimentação adequada;

fomentar e manter integração com outros órgãos e entidades da Administração Pública para a implementação das ações decorrentes das diretrizes da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – Pesans e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – Plesans;

fomentar e manter parcerias com o Governo Federal, municípios, cooperativas, associações e organizações da sociedade civil para a execução das ações decorrentes das diretrizes apontadas na Pesans;

fomentar o acesso aos bens e serviços públicos pelas populações em situação de insegurança alimentar e nutricional, considerando-se a diversidade étnica, cultural e regional da população mineira;

prestar suporte técnico e assessoramento à Caisans-MG;

apoiar a estruturação e a adesão dos municípios ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan, nos termos da legislação vigente;

planejar, acompanhar e avaliar programas, projetos e ações de segurança alimentar e nutricional;

acompanhar o Consea-MG, interagindo com as diretrizes políticas por ele definidas, em consonância com diretrizes governamentais.

coordenar e orientar as Diretorias Regionais de Desenvolvimento Social na realização de suas atividades e na regionalização das políticas de competência da Sedese;

promover a integração das Diretorias Regionais de Desenvolvimento Social com as demais unidades da Sedese, a fim de alcançar a eficácia e a eficiência das ações desenvolvidas no Estado;

apoiar as unidades da Sedese no monitoramento das ações, projetos e políticas desenvolvidas em âmbito regional;

analisar e sistematizar as demandas municipais e setoriais recebidas pelas Diretorias Regionais de Desenvolvimento Social, visando a sua incorporação ao planejamento de trabalho da Sedese;

promover, em parceria com as demais unidades da Sedese, processos permanentes de capacitação das equipes técnicas das Diretorias Regionais de Desenvolvimento Social, bem como de mapeamento das atribuições e competências necessárias às equipes regionais;

acompanhar e avaliar a execução dos planos de trabalho das Diretorias Regionais de Desenvolvimento Social, analisando e sistematizando os resultados alcançados.

acompanhar a execução das ações relativas às políticas públicas de competência da Sedese em âmbito regional;

promover e coordenar suas atividades juntos aos municípios de sua área de abrangência, visando prestar apoio técnico qualificado;

contribuir na elaboração de propostas de ações que visem ao desenvolvimento social nos municípios de sua área de abrangência;

promover a administração dos recursos humanos e materiais alocados na unidade regional;

promover a gestão da governança regional das redes das políticas públicas de competência da Sedese;

coordenar, promover e apoiar a realização de estudos e levantamentos de informações relevantes em sua área de abrangência para subsidiar as políticas públicas de competência da Sedese.

promover, coordenar, apoiar e avaliar as atividades de assistência social dirigidas às famílias e indivíduos, inclusive por meio da oferta e gestão de serviços regionalizados, tendo a matricialidade sociofamiliar, a intersetorialidade e o território como princípios básicos;

formular diretrizes e participar das deliberações sobre o financiamento e o orçamento da assistência social, assim como acompanhar e avaliar a gestão e a execução financeira do Fundo Estadual de Assistência Social – Feas;

apoiar técnica e financeiramente os municípios na implementação dos serviços, programas e benefícios de proteção básica e especial, de média e alta complexidade, considerando os grupos etários e as comunidades tradicionais e específicas, inclusive nas situações de emergência e calamidade;

regulamentar em âmbito estadual diretrizes para a prestação de serviços socioassistenciais e regular as relações entre os entes públicos federados, entidades e organizações não governamentais;

qualificar os processos de planejamento, acompanhamento e a avaliação da ação governamental no âmbito da assistência social, à luz dos diagnósticos e indicadores elaborados pela vigilância socioassistencial, para uma gestão efetiva e eficiente;

integrar o processo de regionalização da gestão estadual em articulação com outros órgãos ou entidades do Poder Executivo, com vistas ao desenvolvimento social e a promoção da autonomia nas regiões do Estado, considerando suas especificidades;

incentivar a criação de instâncias públicas de defesa dos direitos dos usuários dos programas, serviços e projetos de assistência social;

coordenar ações de fortalecimento das instâncias de participação e controle social, e deliberativas do Suas;

implantar o plano estadual de educação permanente dos trabalhadores do Suas, para garantir a formação sistemática e continuada de recursos humanos;

acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução de contratos, convênios, parcerias e instrumentos congêneres, pactuados pela Sedese, na sua área de competência.

coordenar, orientar, apoiar e acompanhar, em âmbito estadual, a implementação de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção básica que visem prevenir situações de risco social, destinados à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação ou fragilização de vínculos afetivos, discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências;

coordenar, orientar, apoiar e acompanhar, em âmbito estadual, a gestão e a implementação do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico e do programa de transferência de renda da assistência social – Programa Bolsa Família com vistas ao acesso à renda, ao enfrentamento da pobreza, à superação das vulnerabilidades sociais, desenvolvendo ações intersetoriais com as Secretaria de Estado de Saúde – SES e Secretaria de Estado de Educação – SEE.

orientar e apoiar os municípios na organização e oferta do conjunto de serviços de proteção social de execução direta ou através da rede socioassistencial e benefícios socioassistenciais, tendo como referência a matricialidade sociofamiliar, a intersetorialidade e o território;

estabelecer mecanismos e realizar o monitoramento e o acompanhamento dos serviços da proteção básica, com vistas à elevação do Índice de Desenvolvimento dos Centros de Referências de Assistência Social – IDCRAS pelos municípios;

apoiar a formulação de diretrizes e critérios de partilha de recursos do cofinanciamento estadual para serviços de proteção social básica pelos conselhos de assistência social e pela Comissão Intergestores Bipartite da Assistência Social;

prestar apoio técnico aos municípios na organização e execução dos serviços de proteção social básica e benefícios socioassistenciais, em especial no que tange ao fortalecimento do trabalho social com famílias realizado pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – Paif;

estabelecer mecanismos e acompanhar os municípios na atualização da legislação sobre benefícios eventuais e no cadastramento dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BPC da Lei Orgânica de Assistência Social – Loas no CadÚnico;

promover, subsidiar e participar de atividades de capacitação para o aperfeiçoamento da gestão e execução dos serviços e benefícios socioassistenciais, de forma articulada com os entes federados;

subsidiar o Superintendente nos processos de planejamento, monitoramento e avaliação das ações da Superintendência.

coordenar, apoiar e acompanhar, em âmbito estadual, a gestão e execução do Cadastro Único, Programa Bolsa Família e demais programas socioassistenciais de proteção básica, de forma articulada com os entes federados;

promover, subsidiar e participar de atividades de capacitação para o aperfeiçoamento da gestão do CadÚnico e do Programa Bolsa Família, com o apoio do Governo Federal;

apoiar e orientar tecnicamente os municípios nas atividades relativas ao acompanhamento das Taxas de Condicionalidade das áreas de Assistência Social, Educação e Saúde do Programa Bolsa Família;

promover, subsidiar e participar de atividades de capacitação para o aperfeiçoamento da gestão dos programas socioassistenciais que visem ao acesso à renda, a preparação para o mundo do trabalho, ao enfrentamento às barreiras para acesso e a permanência na escola das crianças e jovens com deficiência, dentre outros, de forma integrada com as Subsecretarias de Direitos Humanos e de Trabalho e Emprego, assim como articulada com os entes federados;

gerir, em âmbito estadual, os sistemas e as bases de dados do CadÚnico, zelar pela preservação dos aspectos éticos e de privacidade das famílias nele inscritas, assim como pela fidedignidade, qualidade e atualidade de seus registros;

propor, desenvolver, sistematizar e disseminar estratégias e metodologias de cadastramento de populações vulneráveis, inclusive no que se refere aos povos e populações tradicionais e específicas, à população em situação de rua e as pessoas em serviços de acolhimento, dentre outras, de forma integrada com a Superintendência de Proteção Social Especial e articulada com a Subsecretaria de Direitos Humanos;

estabelecer mecanismos e realizar o monitoramento e o acompanhamento da gestão do Programa Bolsa Família, com vistas à elevação do Índice de Gestão Descentralizada do Cadastro Único – IGD e Programa Bolsa Família do Estado e dos municípios;

propor, desenvolver, sistematizar e disseminar ações intersetoriais com a SES e com a SEE, com objetivo de fomentar o acesso das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família às políticas públicas de educação e saúde;

prestar apoio técnico aos municípios na organização e execução dos programas socioassistenciais, enquanto complementares ao Paif, com vistas ao fortalecimento do trabalho social com famílias realizado pelo Cras no território.

organizar, no âmbito estadual do Suas, a oferta de programas e projetos de caráter especializado, destinado a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social por violação de direitos;

coordenar e apoiar tecnicamente os municípios na implementação e na oferta de Proteção Social Especial, em âmbito local e regional;

elaborar e coordenar a política de atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto ou liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, para proporcionar ao adolescente, em cumprimento dessas medidas, meios efetivos para sua ressocialização;

coordenar, em âmbito estadual, as ações de divulgação, sensibilização, mobilização, apoio técnico e monitoramento das ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;

fomentar e promover, de forma articulada e por meio de parcerias, ações intersetoriais voltadas para a ampliação de oportunidades e inclusão de adolescentes e jovens em condição de vulnerabilidade, especialmente aqueles em cumprimento ou egressos de medidas socioeducativas, em situação de acolhimento institucional ou de exploração de trabalho infantil;

coordenar, de forma articulada e participativa, a provisão da proteção social especial, de forma a garantir a integralidade da proteção, as seguranças socioassistenciais afiançadas pelo Suas e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, contribuindo para o enfrentamento e a superação das violações de direitos;

elaborar, coordenar e apoiar as ações socioassistenciais de proteção especial em situações de emergência e calamidade pública;

estabelecer diálogo institucional com o Sistema de Justiça no processo de aplicação das medidas protetivas de competência da assistência social e com os municípios, gestores de políticas públicas, conselhos de direito e Sistema de Justiça, promovendo o desenvolvimento de estratégias para minimizar a judicialização da política de assistência social.

orientar e apoiar a execução dos serviços socioassistenciais de proteção social especial de média complexidade em âmbito municipal e regional;

prestar apoio técnico aos municípios na construção de estratégias de articulação com o Sistema de Garantia de Direitos e com a rede socioassistencial;

regular os serviços socioassistenciais estaduais e municipais de proteção social especial de média complexidade quanto ao seu conteúdo, cobertura, oferta, acesso e padrão de qualidade;

promover, subsidiar e participar de atividades de capacitação para o aperfeiçoamento da função e da gestão de serviços e programas de proteção social especial de média complexidade;

apoiar, orientar e coordenar a oferta do serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, conforme normativas do Suas e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase;

fomentar a implementação das ofertas e acompanhar as ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;

estabelecer diálogo intersetorial junto aos municípios e demais atores de políticas públicas no desenvolvimento de estratégias para inclusão social dos adolescentes em cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto e de enfrentamento ao trabalho infantil em âmbito local e regional;

contribuir para a articulação do sistema de defesa e responsabilização, envolvendo os conselhos de direitos, conselhos tutelares, Sistema de Justiça e Ministério Público;

contribuir para a qualificação das ofertas socioassistenciais de Proteção Social Especial de Média Complexidade e sua interface com o Sistema de Justiça, demais políticas públicas setoriais e espaços de discussão da Política de Assistência Social.

prestar apoio técnico aos municípios na organização, execução das ações e oferta de serviços de proteção social especial de alta complexidade e no processo de implantação ou reordenamento de serviços de acolhimento, para que não haja prejuízo no atendimento dos usuários;

aperfeiçoar e fomentar a oferta de serviços socioassistenciais de Alta Complexidade, executados por meio de parcerias entre os municípios, observados os princípios da excepcionalidade e brevidade;

planejar e acompanhar os processos de implantação e reordenamento dos serviços de acolhimento decorrentes de processos administrativos e judiciais no Estado;

estabelecer diálogo com o Sistema de Justiça e com a rede socioassistencial com o objetivo de qualificar as ofertas de Proteção Social de Alta Complexidade;

acompanhar e apoiar tecnicamente os municípios nas ações socioassistenciais em situações de emergências e calamidade pública.

ofertar serviços regionalizados de Proteção Social Especial de Média Complexidade, conforme orientações da Diretoria de Proteção Social de Média Complexidade;

fomentar a participação de gestores, técnicos, representantes do sistema de garantia de direitos e outros atores em instâncias de participação e controle social.

promover o direcionamento e subsídio às atividades de capacitação e apoio técnico realizadas pela Subsecretaria de Assistência Social, para o aperfeiçoamento da gestão e oferta do Suas;

coordenar ações de Vigilância Socioassistencial no Estado e apoiar o desenvolvimento desta função nos municípios, para o aprimoramento da gestão do Suas;

propor instrumentos de regulamentação da Política Estadual de Assistência Social e incentivar e apoiar ações de regulação no âmbito dos municípios;

planejar, analisar e orientar a implementação de sistema de informação, base de dados, monitoramento e avaliação, correlatos à assistência social, em articulação com as demais unidades da Sedese;

coordenar estudos, diagnósticos e a divulgação de informações sobre a Política Estadual de Assistência Social;

analisar e criar dados e indicadores sociais para apoiar a formulação e monitoramento do Suas em âmbito estadual;

fortalecer, subsidiar, coordenar e avaliar a gestão descentralizada do Suas no Estado;

ofertar ações de apoio técnico e capacitação sobre aspectos da gestão do Suas aos municípios.

coletar, produzir, sistematizar e analisar dados e informações territoriais sobre as situações de risco e vulnerabilidade que incidem sobre famílias e indivíduos, assim como de informações relativas ao tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial;

coordenar e acompanhar a alimentação dos sistemas de informação do Suas, de forma articulada com a união e os municípios;

fornecer dados necessários para subsidiar a formulação e a tomada de decisões estratégicas relativas à Política Estadual de Assistência Social com base em evidências;

implementar e aprimorar sistemas de informação, monitoramento e avaliação para verificação dos resultados das ações da Política Estadual de Assistência Social;

apoiar tecnicamente a estruturação da vigilância socioassistencial nos municípios do Estado;

coordenar a elaboração de estudos, pesquisas e diagnósticos necessários ao processo de planejamento, implementação e aprimoramento da Política Estadual de Assistência Social.

elaborar e implementar o Plano Estadual de Educação Permanente do Suas de Minas Gerais;

identificar as necessidades de qualificação, executar e elaborar planejamento anual das ações de capacitação e apoio técnico a serem ofertadas aos trabalhadores do Suas no Estado;

executar o planejamento, construção das metodologias, mobilização, execução, monitoramento e avaliação das ações de qualificação dos trabalhadores do Suas no Estado;

promover, subsidiar e incentivar a formação e o desenvolvimento profissional dos trabalhadores do Suas em âmbito municipal e estadual;

promover, subsidiar e participar de atividades de capacitação para o aperfeiçoamento da gestão e da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

promover e executar ações de capacitação regionalizadas, considerando as características geográficas e territoriais das diversas regiões do Estado;

fomentar o Núcleo Estadual de Educação Permanente do Suas – NEEP no processo de implementação, monitoramento e avaliação das ações de capacitação e formação, conforme os princípios e as diretrizes da Política Nacional de Educação Permanente do Suas – PNEP-Suas;

promover a interlocução, o diálogo e a cooperação entre os diferentes atores envolvidos na implementação da Educação Permanente do Suas de Minas Gerais, na oferta de qualificação dos gestores, agentes do controle social, trabalhadores e usuários do Suas.

estimular o aprimoramento da gestão municipal e o cumprimento do princípio da descentralização, conforme as normativas e o comando único do Suas;

comprovar a capacidade de gestão estadual conforme requisitos e instrumentos estabelecidos pela Norma Operacional Básica do Suas;

assessorar as ações de regulamentação da Política Estadual de Assistência Social, incluindo as relações entre o Estado, os municípios e rede socioassistencial;

apoiar e incentivar a proposição de mecanismos e instrumentos de gestão do Suas no âmbito municipal, regional e estadual;

exercer a função de Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite – CIB da Assistência Social e garantir seu funcionamento;

garantir a interlocução e prestar apoio aos Gestores Municipais de Assistência Social, referente aos instrumentos de gestão do Suas;

fortalecer os conselhos de assistência social no exercício do controle social;

subsidiar e participar de atividades de formação sistemática de gestores, conselheiros e técnicos, no que tange à gestão do Suas e à política de assistência social;

disponibilizar as informações necessárias para a elaboração de proposta e controle orçamentário da Subsecretaria de Assistência Social, com a devida classificação para a execução das receitas e despesas anuais, em articulação com a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças;

estabelecer normas e critérios para o gerenciamento das fontes de arrecadação e a aplicação dos recursos orçamentários e financeiros relativos ao Feas;

acompanhar e apoiar as atividades de repasse regular e automático dos recursos dos serviços da assistência social e de convênios, contratos e outros instrumentos congêneres vinculados ao Feas;

contribuir para a implementação de mecanismos de controle, fiscalização, monitoramento e avaliação da gestão financeira do Suas pelo Feas;

acompanhar e apoiar as atividades de prestação de contas e de tomada de contas especial dos recursos do Suas alocados ao Feas;

orientar os municípios quanto aos instrumentos de transferências e das prestações de contas relativas aos recursos transferidos de forma regular e automática pelo Feas;

promover atividades de cooperação técnica com municípios nas áreas orçamentária, financeira e contábil para aprimorar a gestão do Suas em âmbito municipal;

contribuir para o aprimoramento dos sistemas operacionais e gerenciais de processamento de dados, da despesa e da prestação de contas referentes aos repasses do Feas para os fundos municipais quanto aos serviços, programas, projetos e incentivos;

prestar apoio técnico e capacitar os municípios na organização e execução de ações referentes à gestão dos respectivos Fundos Municipais de Assistência Social, para o aperfeiçoamento da função de gestão, controle e financiamento da política de assistência social, em consonância com a legislação em vigor.

subsidiar a elaboração da política de financiamento, do plano de aplicação orçamentária e dos relatórios gerenciais dos recursos alocados no Feas e demais unidades orçamentárias vinculadas à assistência social, em articulação com a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, para apreciação pelo Ceas e demais instâncias de controle público;

subsidiar a elaboração da prestação de contas anual, em articulação com a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, para apresentação ao TCEMG.

promover a normatização e a orientação das atividades e dos procedimentos relativos às políticas públicas sob sua competência;

coordenar a formulação e implementação da política estadual de educação profissional;

articular com os municípios e Governo Federal no que se refere às ações e temáticas da Subsecretaria;

fomentar parcerias e realizar a articulação intersetorial com órgãos e entidades públicas e privadas;

acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução de contratos, convênios, parcerias e instrumentos congêneres, pactuados pela Sedese, na sua área de competência;

formular diretrizes, acompanhar e avaliar a execução das ações e das fontes de financiamento sob sua responsabilidade.

acompanhar e coordenar a implementação, no Estado, das diretrizes do Ministério da Economia no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – Sine;

formular e coordenar projetos e ações que visem à inserção do cidadão no mercado de trabalho formal, com incentivo ao emprego e a geração de renda por conta própria promovendo a ampliação da Política Estadual de Trabalho e Emprego;

fomentar parcerias com instituições públicas e privadas, tendo em vista a captação ativa de vagas de emprego;

promover a geração de renda e o apoio aos empreendedores e trabalhadores autônomos, bem como fomentar e articular a política pública de economia popular solidária;

promover parcerias com universidades e instituições de pesquisas para elaboração de estudos em torno das temáticas de mercado de trabalho, economia solidária e empreendedorismo com o objetivo de subsidiar as tomadas de decisões.

acompanhar, coordenar e articular as diretrizes do Ministério da Economia relativas ao – Sine;

fomentar ações inovadoras que visem a integração das políticas públicas de mercado de trabalho;

coordenar o Observatório Estadual do Trabalho de Minas Gerais, aprimorando as metodologias e a realização de coleta, de análise e divulgação de informações sobre o mercado de trabalho com o objetivo de subsidiar pesquisas, estudos e tomadas de decisão;

apoiar ações de inclusão profissional de públicos específicos no mercado de trabalho;

apoiar as ações de participação e controle social por meio do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda – Ceter e articular parcerias intersetoriais com representantes dos trabalhadores, empregadores e governo.

realizar a gestão orçamentária e financeira das unidades de atendimento ao trabalhador sob responsabilidade do Estado;

monitorar a execução dos contratos relacionados à manutenção das ações das unidades de atendimento ao trabalhador no Estado;

planejar a logística de materiais e de patrimônio das unidades de atendimento ao trabalhador no Estado;

auxiliar na ampliação, abertura e encerramento de unidades de atendimento ao trabalhador no Estado;

gerir os Convênios de Cooperação Técnica com os municípios para manutenção das unidades de atendimento ao trabalhador;

promover a capacitação e o credenciamento de coordenadores e atendentes em atividades relacionadas ao treinamento e atualização;

realizar o suporte técnico necessário à execução dos serviços relacionados ao atendimento ao trabalhador, auxiliando e orientando usuários e atendentes quanto às temáticas e as atualizações necessárias à execução das atividades;

monitorar os serviços prestados nas unidades de atendimento ao trabalhador.

incentivar e apoiar a criação de empreendimentos, associações e cooperativas que atendam ao público da economia popular solidária e pequenos empreendedores;

auxiliar no mapeamento, diagnóstico e aprimoramento dos processos produtivos de empreendimentos solidários e redes consolidadas e potenciais;

fomentar a criação de linhas de financiamento a partir de créditos populares;

identificar as demandas dos empreendimentos solidários por materiais e insumos, implementando e monitorando os processos adequados para seu fornecimento;

desenvolver ações de apoio técnico, formação, fomento e apoio à comercialização para a obtenção de renda de empreendimentos coletivos, bem como promover o desenvolvimento do empreendedorismo e do trabalho autônomo;

promover e realizar pesquisas e capacitações em parceria com universidades e outras instituições com atuação na temática da geração de renda e do empreendedorismo;

fomentar e criar espaços de comercialização para os empreendimentos solidários e empreendedores dentro e fora do Estado;

articular ações necessárias à melhoria da logística de escoamento da produção dos empreendimentos;

apoiar as ações de participação e controle social por meio do Conselho Estadual de Economia Popular Solidária – CEEPS.

articular a política estadual de educação profissional junto aos órgãos estaduais que atuam como demandantes ou ofertantes;

prospectar e articular as demandas por ações de educação profissional com a iniciativa privada, com os movimentos sociais e com as organizações governamentais e não governamentais;

fomentar parcerias com instituições públicas e privadas com o objetivo de ampliar e qualificar a oferta de ações de educação profissional;

promover ações de educação profissional que contribuam para o aumento da empregabilidade dos trabalhadores e potencializem sua inserção no mercado de trabalho, com foco em públicos em situação de vulnerabilidade;

desenvolver estratégias para o encaminhamento dos trabalhadores qualificados para oportunidades de geração de renda e elevação de escolaridade.

mapear de forma regionalizada as demandas indutoras de desenvolvimento no mercado de trabalho para orientar as ações de educação profissional;

articular programas estaduais de educação profissional para atendimento das demandas do mercado de trabalho;

identificar possibilidades de parceria e captação de recursos com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de ações de educação profissional;

avaliar os resultados da política estadual de educação profissional.

executar, gerir e monitorar ações de educação e certificação profissional, com foco em públicos em situação de vulnerabilidade social;

propor, desenvolver e avaliar metodologias pedagógicas das ações de educação profissional;

formalizar e supervisionar parcerias e convênios para o desenvolvimento de ações de educação profissional;

promover ações de certificação, de orientação profissional e de habilidades pessoais para o trabalho.

formular e promover ações integradas e articuladas entre as redes de políticas setoriais, atuando de forma descentralizada e regionalizada para a garantia dos direitos humanos;

planejar e coordenar ações de monitoramento e avaliação das violações de direitos humanos para subsidiar e garantir mecanismos institucionais de proteção e denúncia;

promover ações de cooperação regional e municipal, com o objetivo de descentralizar as políticas de direitos humanos;

promover o diálogo e a atuação conjunta com a sociedade civil;

coordenar a política de educação em direitos humanos e a promoção da cultura da paz;

coordenar o Centro Risoleta Neves de atenção psicossocial à mulher em situação de violência;

apoiar os órgãos colegiados de participação e controle social da política de direitos humanos;

monitorar e avaliar políticas setoriais relativas à igualdade entre mulheres e homens e ao combate às violências, aos preconceitos de origem, raça, cor, sexo e idade e a qualquer outra forma de discriminação;

planejar, coordenar e desenvolver ações de promoção, proteção e reparação de direitos humanos inclusive de públicos específicos, entre os quais crianças e adolescentes, população LGBT, pessoas com deficiência, mulheres, pessoas idosas, migrantes, pessoas em situação de trabalho análogo ao escravo, tráfico de pessoas e refúgio, pessoas ameaçadas de morte, população em situação de rua, juventude, população negra, indígena, quilombola e povos e comunidades tradicionais, vítimas de tortura e intolerância religiosa, atingidos por barragens e outras violações de direito;

acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução de contratos, convênios, parcerias e instrumentos congêneres, pactuados pela Sedese, na sua área de competência.

articular as ações que visem à proteção, inserção e integração social de pessoas, grupos ameaçados e vítimas de crimes;

formular e coordenar ações de prevenção e combate à violência institucional, à tortura e outras penas cruéis, desumanas e degradantes;

promover o direito à memória, à verdade e à justiça de transição;

acompanhar e articular ações intersetoriais de prevenção e combate ao tráfico de pessoas e ao trabalho escravo;

coordenar ações voltadas à inclusão social e ao acesso a direitos dos migrantes, refugiados e apátridas;

coordenar e executar políticas de promoção e educação em direitos humanos e de fortalecimento da cultura da paz;

coordenar as ações estatais de mediação para a solução pacífica dos conflitos sociais.

formular e implementar as diretrizes estaduais da política de educação em direitos humanos;

desenvolver atividades de formação e capacitação de pessoas para atuação na garantia dos direitos humanos e no exercício da cidadania;

estabelecer parcerias para a realização de ações, estudos e publicações em direitos humanos;

coordenar e executar ações de promoção em direitos humanos por meio de estratégias comunicacionais e educativas;

elaborar projetos pedagógicos de formação em direitos humanos;

formular e promover ações de promoção atuando de forma regionalizada para a garantia dos direitos humanos;

coordenar ações intersetoriais na busca de soluções pacíficas dos conflitos sociais;

apoiar as atividades das instâncias de participação social vinculados à promoção e educação em direitos humanos.

coordenar e executar a política de proteção às pessoas ameaçadas de morte, sobretudo vítimas e testemunhas, crianças e adolescentes e defensores de direitos humanos;

executar e articular ações intersetoriais para prevenir e combater a violência institucional, a tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos e degradantes;

promover ações intersetoriais e realizar articulações com as entidades da sociedade civil, sistema de justiça e organismos internacionais para a promoção da política de atenção aos migrantes, refugiados, apátridas;

promover ações de combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas;

coordenar e promover ações de reparação do direito à memória e verdade e justiça de transição;

apoiar as atividades das instâncias de participação social vinculadas à política de proteção, defesa e reparação aos direitos humanos.

coordenar a política dos direitos das crianças e dos adolescentes;

coordenar a política dos direitos da pessoa idosa;

coordenar a política de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;

coordenar a política de promoção da cidadania LGBTI;

coordenar a política dos direitos das mulheres;

coordenar a política dos direitos da juventude;

coordenar a política de promoção da igualdade racial e dos direitos de povos e comunidades tradicionais;

coordenar a política dos direitos da população em situação de rua;

coordenar a política dos direitos difusos;

planejar, coordenar e apoiar as atividades dos conselhos de políticas públicas e demais órgãos colegiados da política de direitos humanos;

promover o diálogo e a atuação conjunta com a sociedade civil para a formulação e execução de projetos e atividades de interesse público e o fortalecimento do controle social e da democracia;

produzir, sistematizar e difundir referencial técnico e informação qualificada no âmbito da sua atribuição, com o objetivo de prestar apoio junto aos municípios para a efetividade da política pública;

prestar suporte na descentralização das políticas de direitos humanos nos municípios mineiros, em articulação com as unidades regionais e organizações da sociedade civil;

acompanhar e monitorar, junto às instituições do setor público e privado, a implementação de medidas de promoção da equidade e dos direitos humanos estabelecidas por normas específicas.

elaborar e propor as políticas estaduais de esporte, da atividade física e do lazer, bem como realizar ações necessárias à sua implantação, acompanhamento e avaliação;

articular-se com o Governo Federal, os governos municipais, os órgãos estaduais, o terceiro setor e o setor privado, objetivando a promoção da intersetorialidade das ações voltadas para o incremento das atividades físicas, da prática esportiva e do lazer;

promover o esporte socioeducativo, como meio de inclusão social, e ações que visem estimular o surgimento e o desenvolvimento de vocações esportivas;

garantir o acesso da população a atividades físicas e práticas esportivas e aprimorar a gestão da política pública de esportes, mediante o seu monitoramento, a capacitação de pessoal e a aplicação de critérios legais, incluído o da proporcionalidade de recursos e o de indicadores de resultados para a aferição da eficiência da atuação da Subsecretaria;

ampliar as estruturas destinadas à prática de atividades físicas e de esportes nos municípios, bem como apoiar a sua recuperação e modernização, observados os objetivos dos programas governamentais e as demandas locais;

promover a captação de recursos públicos e privados destinados a atividades esportivas e de lazer, bem como aprovar projetos esportivos habilitados para fins de obtenção de recursos provenientes da concessão de incentivos fiscais;

articular-se com os conselhos municipais de esporte, bem como estimular sua criação em municípios que não dispõem desses órgãos, e com outros conselhos setoriais, a fim de ampliar a cooperação mútua e estabelecer estratégias comuns de implementação de políticas públicas;

acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução de contratos, convênios, parcerias e instrumentos congêneres, pactuados pela Sedese, na sua área de competência.

coordenar a implantação de modelo de gestão das políticas públicas voltadas ao desporto e paradesporto, tendo em vista as potencialidades e desigualdades locais e regionais;

propor e coordenar a realização de seminários, congressos, qualificações e eventos correlatos relacionados às ações de promoção do desporto e paradesporto desenvolvidos pela Superintendência;

articular e propor, junto às demais secretarias de Estado, projetos intersetoriais e estratégias convergentes que agreguem valor às ações do desporto e paradesporto desenvolvidas pela Subsecretaria de Esportes;

mobilizar recursos e incentivar parcerias junto a instituições públicas, privadas e sociedade civil organizada, destinados a facilitar e potencializar as ações pertinentes ao desporto e paradesporto;

promover atividades desportivas e paradesportivas, por meio de parcerias com instituições públicas e privadas;

articular com os municípios, federações esportivas do Estado, clubes, entidades e ligas desportivas visando a promoção e o desenvolvimento do desporto e paradesporto;

fomentar a realização de competições esportivas, a fim de despertar o interesse pela prática do esporte e da atividade física e a identificação da vocação desportiva e paradesportiva;

formalizar, em conjunto com a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, termos de cooperação, contratos, convênios e instrumentos congêneres com entidades públicas e privadas, bem como acompanhar sua tramitação;

fomentar parcerias com instituições de ensino superior visando à utilização de espaços ociosos e a qualificação de treinadores e demais agentes da comunidade esportiva;

avaliar pleitos, propostas legislativas e projetos relativos ao desporto e paradesporto;

aprimorar mecanismos de monitoramento e avaliação das políticas públicas e eventos esportivos sob responsabilidade da superintendência, no intuito de sistematizar os dados e as informações necessárias ao contínuo aperfeiçoamento do planejamento das ações governamentais no âmbito da Subsecretaria de Esportes;

mapear potencialidades e coordenar a atuação conjunta com demais unidades administrativas da Subsecretaria de Esportes, visando maximizar o atendimento aos beneficiários das ações desenvolvidas pela superintendência.

ampliar o acesso da população à prática de atividade física e esportiva, contribuindo para a socialização e a promoção do bem-estar, da saúde e da qualidade de vida;

promover ações de apoio direto aos atletas, paratletas e técnicos da comunidade esportiva;

promover a qualificação de agentes esportivos por meio de conferências, congressos, seminários e cursos, com foco no aprimoramento técnico e no desenvolvimento do desporto e paradesporto de participação e de rendimento;

promover a atuação conjunta com demais unidades administrativas da Subsecretaria de Esportes, visando potencializar as políticas voltadas para o desporto e paradesporto de participação e rendimento;

identificar mecanismos de captação por meio de parcerias com instituições públicas e privadas, visando potencializar as políticas voltadas para o desporto e paradesporto de participação e rendimento;

promover e desenvolver o desporto e paradesporto de participação e rendimento de forma integrada com municípios, federações esportivas do Estado, clubes e entidades desportivas e paradesportivas;

propiciar a participação de atletas do Estado em competições esportivas e paradesportivas de âmbito nacional e internacional;

monitorar e avaliar os convênios, termos de colaboração, de fomento, de parceria e instrumentos congêneres, relativos aos eventos e políticas públicas sob responsabilidade da diretoria;

promover a aproximação entre a comunidade esportiva e potenciais patrocinadores de projetos voltados para o esporte de rendimento;

articular com órgãos governamentais e entidades parceiras, visando estimular o acesso da população aos espaços públicos e à prática esportiva e de atividade física;

articular com as demais secretarias de Estado e propor estratégias convergentes que agreguem valor às políticas públicas e eventos realizados pela Subsecretaria de Esportes;

desenvolver ações que orientem os municípios na implantação de programas de estímulo à prática de esportes e de atividade física orientada e prevenção do sedentarismo;

gerenciar e monitorar os sistemas de informação relativos as ações realizadas pela diretoria.

ampliar o acesso de crianças e adolescentes à prática esportiva orientada, contribuindo para sua socialização e sua formação integral, protagonista e autônoma;

ampliar a prática do esporte pelos estudantes mineiros e a representatividade do Estado no desporto educacional nos cenários nacional e internacional;

promover a qualificação de agentes esportivos por meio de capacitações, conferências, congressos, seminários e cursos, com foco no aprimoramento técnico e no desenvolvimento do desporto e paradesporto educacional;

identificar mecanismos de captação por meio de parcerias com instituições públicas e privadas, visando potencializar as políticas voltadas para o desporto e paradesporto educacional;

promover e desenvolver o desporto e paradesporto educacional de forma integrada com municípios, federações esportivas do Estado, clubes e entidades desportivas e paradesportivas;

articular com os municípios, federações esportivas do Estado, clubes, instituições de ensino superior, entidades e ligas desportivas, para a realização dos eventos realizados pela diretoria;

monitorar e avaliar convênios, termos de colaboração, de fomento, de parceria e instrumentos congêneres, relativos aos eventos e políticas públicas sob responsabilidade da diretoria;

articular com as demais secretarias de Estado e propor estratégias convergentes que agreguem valor às políticas públicas e eventos realizados pela Subsecretaria de Esportes;

desenvolver ações que orientem os municípios na implantação de programas de estímulo à iniciação esportiva e de prevenção do sedentarismo em crianças e adolescentes;

gerenciar e monitorar os sistemas de informação relativos às ações realizadas pela diretoria;

desenvolver parcerias com instituições de ensino superior para aperfeiçoamento da metodologia e avaliação dos programas desenvolvidos pela diretoria.

coordenar a regulamentação do critério "esportes", para distribuição da cota-parte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS pertencente aos municípios, nos termos do art. 8º da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009;

promover e fomentar ações para a melhoria da gestão na comunidade esportiva mineira;

coordenar as ações de análise técnica dos projetos esportivos, monitoramento da execução e análise das prestações de contas;

fomentar a cooperação com os conselhos municipais de esporte, estimular sua criação e ativação e estabelecer estratégias comuns de implementação de políticas públicas;

promover, coordenar e dar suporte às ações do Comitê Deliberativo, conforme disposto no Decreto nº 46.308, de 13 de setembro de 2013;

estabelecer normas, diretrizes e procedimentos relacionados a projetos incentivados por meio dos mecanismos de fomento e incentivo ao esporte;

promover a divulgação dos mecanismos de fomento e incentivo ao esporte.

conduzir o processo de seleção dos projetos inscritos nos termos dos editais dos mecanismos de fomento e incentivo ao esporte;

promover e realizar ações de capacitação sobre os mecanismos de fomento e incentivo ao esporte, com vistas a ampliar e democratizar o acesso aos benefícios destes instrumentos, assim como sobre os seus desdobramentos;

promover e divulgar os mecanismos de fomento e incentivo ao esporte em encontros com possíveis apoiadores e agentes esportivos;

acompanhar e supervisionar a execução física e financeira e analisar a prestação de contas dos projetos esportivos apoiados com recursos provenientes de incentivo fiscal ao esporte;

promover estudos, acompanhamentos e levantamentos visando ao aprimoramento das normas e diretrizes relativas a mecanismos de fomento e incentivo ao esporte;

gerir e acompanhar a elaboração de estatísticas e estudos técnicos, visando à análise de resultados dos mecanismos de fomento e incentivo ao esporte.

coordenar a execução, propor a regulamentação e viabilizar a implementação de melhorias relacionadas ao critério "esportes", para distribuição da cota-parte do ICMS pertencente aos municípios, nos termos da Lei nº 18.030, de 2009;

estimular a criação e a ativação de conselhos municipais de esporte, bem como promover a articulação entre os segmentos da comunidade esportiva mineira, a fim de ampliar a cooperação mútua e estabelecer estratégias comuns de implementação de políticas esportivas;

fomentar estudos e pesquisas sobre a realidade do esporte mineiro e disseminar o conhecimento resultante;

viabilizar parcerias para a promoção da qualificação da comunidade esportiva mineira.

implementar e gerir a política estadual sobre drogas, apoiando as funções normativas e fiscalizadoras do Conead, em consonância com a política de desenvolvimento social;

constituir e coordenar a Câmara Estadual Integrada de Políticas Públicas Sobre Álcool e Outras Drogas, para fins de operacionalização do Sistema Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas, nos termos da legislação vigente;

disseminar as diretrizes das políticas nacional e estadual sobre drogas;

planejar, coordenar e acompanhar programa, projetos e ações de prevenção, cuidado e reinserção social e produtiva de usuários e dependentes de álcool, tabaco e outras drogas;

propor diretrizes e promover sua descentralização, induzindo a implementação de programas, projetos e ações com foco na intersetorialidade;

integrar ações governamentais, realizando interfaces com as políticas públicas voltadas para a redução da demanda, dos danos sociais, dos danos à saúde e das vulnerabilidades associadas ao uso, abuso e dependência de substâncias psicoativas;

fomentar, por meio do Observatório Mineiro de Informações sobre Drogas – Omid, a produção de conhecimento acerca do uso, abuso e dependência de álcool, tabaco e outras drogas e de suas intercorrências, em conjunto com o Observatório de Desenvolvimento Social, para a melhoria contínua da qualidade das ações da política sobre drogas, de forma a apoiar a intervenção e auxiliar na tomada de decisões com base em evidências, contribuindo para a melhoria dos resultados obtidos;

promover capacitação, treinamento e formação de recursos humanos, para atuação na política estadual sobre drogas;

pautar os programas, projetos e ações relacionados à política estadual sobre drogas em indicadores e metas que favoreçam o seu monitoramento e avaliação;

acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução de contratos, convênios, parcerias e instrumentos congêneres, pactuados pela Sedese, na sua área de competência.

promover, desenvolver e gerir programas, projetos e ações de prevenção, cuidado e reinserção social e produtiva, alinhados às políticas nacional e estadual sobre drogas;

elaborar e implementar diretrizes de prevenção, cuidado e reinserção social e produtiva orientadas pelo caráter transversal da política sobre drogas e fundamentadas na intersetorialidade e no compartilhamento de responsabilidades entre órgãos e instituições congêneres do Estado e dos municípios;

assessorar tecnicamente os municípios na elaboração, implementação e execução de programas, projetos e ações relacionados à prevenção, ao cuidado e à reinserção social e produtiva, bem como induzir a formulação de Planos Municipais de Políticas sobre Drogas;

promover e articular redes territorializadas de cuidado e reinserção social e produtiva que impliquem as múltiplas áreas e serviços governamentais e não governamentais de atenção em álcool, tabaco e outras drogas;

gerir o processo de registro cadastral das organizações da sociedade civil de atenção em álcool, tabaco e outras drogas;

fomentar a participação social por meio do Conselho Estadual e dos Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas – Comads;

monitorar e fiscalizar a atuação das organizações da sociedade civil de atenção em álcool, tabaco e outras drogas, em conformidade com a legislação vigente e em parceria com outros órgãos competentes.

estabelecer, disseminar e acompanhar diretrizes norteadoras para programas, projetos e ações de prevenção ao uso e abuso de álcool, tabaco e outras drogas, articuladas com organizações governamentais e não governamentais, primando pela intersetorialidade e transversalidade;

promover redes regionais e locais de respostas integradas e complementares de prevenção ao uso e abuso de álcool, tabaco e outras drogas e mobilização social;

desenvolver, coordenar, descentralizar e monitorar programas, projetos e ações de prevenção ao uso e abuso de álcool, tabaco e outras drogas no Estado, assessorando tecnicamente os municípios e induzindo a criação das Câmaras Integradas de Políticas Municipais sobre Drogas;

assessorar e acompanhar tecnicamente os municípios na construção e implementação de programas, projetos e ações de prevenção ao uso e abuso de substâncias psicoativas e de prevenção de recaídas, fomentando a elaboração de diagnósticos locais e o planejamento de ações territorializadas de promoção da qualidade de vida e de redução das vulnerabilidades associadas ao uso e abuso de álcool, tabaco e outras drogas;

planejar e coordenar campanhas de educação preventiva, em caráter universal, observando o calendário de datas comemorativas, bem como as campanhas específicas de prevenção do uso e abuso de álcool, tabaco e outras drogas;

planejar e avaliar intervenções de prevenção, em conjunto com o Cread com a finalidade de estabelecer metodologias a serem descentralizadas aos municípios.

articular-se com a rede formal de saúde, assistência social, educação, cultura, justiça e segurança pública e com a Rede Complementar de Suporte Social na Atenção ao Dependente Químico, visando ao desenvolvimento de projetos integrados de cuidado e reinserção social, ocupacional e produtiva de usuários e dependentes de álcool, tabaco e outras drogas;

assessorar e acompanhar tecnicamente os municípios na construção e implementação de programas, projetos e ações de cuidado e reinserção social e produtiva, fomentando a elaboração de diagnósticos locais e o planejamento de ações territorializadas de promoção da qualidade de vida e de redução das vulnerabilidades associadas ao uso e abuso de álcool, tabaco e outras drogas;

promover a gestão da Rede Complementar de Suporte Social na Atenção ao Dependente Químico, gerenciando as atividades de implantação, supervisão e fiscalização dos serviços contratados e conveniados, bem como fomentando sua integração às redes municipais;

promover e fomentar parcerias que visem à potencialização, ao aprimoramento, à qualificação e à inovação das ações de cuidado e reinserção social e produtiva em âmbito estadual e municipal;

acompanhar, monitorar e avaliar a execução de programas, projetos e ações de cuidado e reinserção social e produtiva;

apoiar e orientar as organizações da sociedade civil de atenção em álcool, tabaco e outras drogas que atuam nas áreas de prevenção, cuidado e reinserção social e produtiva quanto aos procedimentos de registro cadastral, conforme resolução específica;

assessorar tecnicamente, em conjunto com o Cread, os municípios no desenvolvimento de programas de qualificação, capacitação e profissionalização de egressos de processos de atenção em álcool, tabaco e outras drogas, com foco no desenvolvimento dos territórios e no empoderamento dos indivíduos;

planejar e avaliar intervenções de cuidado e reinserção social e produtiva, em conjunto com o Cread com a finalidade de estabelecer metodologias a serem descentralizadas aos municípios;

propor e acompanhar diretrizes e indicadores de avaliação das políticas de cuidado e reinserção social e produtiva de usuários e dependentes de álcool, tabaco e outras drogas.

promover a articulação entre as ações da política sobre drogas com os diferentes setores da Sedese, buscando a sinergia de objetivos e a ampliação do alcance das ações;

formalizar, em conjunto com a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, termos de cooperação, contratos, convênios e instrumentos congêneres com entidades públicas e privadas, bem como acompanhar sua tramitação;

propor, elaborar e acompanhar planos de trabalho vinculados às parcerias celebradas nas áreas de prevenção ao uso de drogas, cuidado, reinserção social e produtiva de usuários e dependentes de álcool, tabaco e outras drogas;

elaborar, em conjunto com o Cread, e manter atualizado o catálogo de projetos estratégicos para captação de recursos do Fundo Nacional Antidrogas – Funad;

incentivar a efetiva participação da sociedade no acompanhamento da política pública sobre drogas por meio da atuação dos Comads;

estimular, apoiar, acompanhar e capacitar, em conjunto com o Cread, gestores municipais para a implantação e a reativação dos Comads;

prestar assessoria técnica aos Comads, em conjunto com o Cread com a finalidade de assegurar o alinhamento destas instâncias de controle social às diretrizes da política estadual sobre drogas.

planejar, executar e apoiar pesquisas científicas, levantamentos, estudos e processos de formação continuada, na temática do uso, abuso e dependência de álcool, tabaco e outras drogas, bem como de seus impactos e intercorrências;

informar e prestar orientação qualificada aos usuários e seus familiares quanto a sua demanda de atenção e os meios de acesso às redes de prevenção, atenção, cuidado e reinserção social e produtiva, estabelecendo referência com as redes públicas e complementares de suporte social;

gerir o Omid;

articular-se com o Observatório de Desenvolvimento Social e com outros Observatórios de políticas públicas, a fim de constituir bases de dados que auxiliem na qualificação de ações e na proposição de novas políticas públicas sobre drogas;

promover e fomentar, em conjunto com o Observatório de Desenvolvimento Social, intercâmbio técnico com instituições científicas nacionais e internacionais que desenvolvam trabalhos acadêmicos relacionados às substâncias psicoativas;

desenvolver e coordenar eventos de cunho acadêmico, cursos, seminários, capacitações e qualificações técnicas na temática de drogas;

planejar e coordenar a implantação e o funcionamento dos Núcleos de Apoio ao Cread;

traçar o perfil sócio epidemiológico dos usuários atendidos no Cread, seus Núcleos de Apoio e instituições parceiras;

gerir o serviço de tele atendimento SOS Drogas, com vistas a prestar orientação e informação qualificada aos cidadãos, quanto à rede de atenção em álcool, tabaco e outras drogas. Art.63 – Ficam revogados:

o Decreto nº 47.067, de 21 de outubro de 2016;

o Decreto nº 47.128, de 17 de janeiro de 2017;

o art. 8º do Decreto nº 47.686, de 26 de julho de 2019.