“conceito atual” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio de Janeiro6.485 de 11/07/2013
Capítulo 3 - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL...
Lei Estadual de Minas Gerais23.831 de 28/07/2021
Art. 14, §3º - – Os conceitos e os códigos de categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação são os seguintes, nos termos da Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal nº 163, de 4 de maio de 2001:...
Lei Estadual de Minas Gerais13.959 de 26/07/2001
Art. 29, §2º - – Os juros e encargos a serem cobrados do tomador do financiamento serão definidos pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – CONECIT –, considerando o retorno financeiro potencial, nos termos do parágrafo anterior.
Lei Estadual do Paraná15.609 de 22/08/2007
Art. 45, II - a lei orçamentária anual e seus anexos;...
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul47.199 de 27/04/2010
Art. 61, I - as contribuições do Orçamento Anual do Estado;...
Lei Estadual do Rio de Janeiro7.652 de 20/07/2017
Art. 19, §4º - Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial são os previstos na portaria nº 42, do ministério do planejamento, orçamento e gestão, de 14 de abril de 1999, com suas posteriores alterações.
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro82 de 23/01/1996
Art. 1º - A Lei Complementar n.º 71, de 15 de janeiro de 1991, que instituiu o Conselho Estadual de Saúde - CES, passa a vigorar com as seguintes alterações. "Art. 1º - (...) I - Ao Conselho Estadual de Saúde - CES, órgão permanente e deliberativo, composto de representantes do Governo, prestadores de serviços da área de saúde, profissionais e usuários da mesma área, incumbe atuar na formulação de estratégias e no controle da execução de políticas de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros do Sistema Único de Saúde, no Estado do Rio de Janeiro. II - (..) a) (...) b) (...) c) acompanhar e controlar a atuação do...
Decreto do Distrito Federal36.589 de 07/07/2015
Art. 93, §6º - É vedado aos servidores vinculados ao SVO/DF atuar como responsáveis técnicos em eventos pecuários.