“conceito atual” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal45.189 de 22/11/2023
Art. 2º - Aplicam-se a esse decreto, no que couber, os conceitos definidos pela Lei 4.704, de 20 de dezembro de 2011, e pela Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, em especial:...
Decreto Estadual de Minas Gerais14.910 de 24/10/1972
Art. 2º, VI - expedir normas sobre elaboração e execução do orçamento anual;...
Lei do Distrito Federal4.317 de 09/04/2009
Art. 125 - Consideram-se acessíveis, para efeitos de uso pleno com segurança e autonomia por todas as pessoas, especialmente aquelas com deficiência, os sistemas de transporte coletivo cujos elementos são concebidos, organizados, implantados e adaptados segundo o conceito de desenho universal.
Decreto Estadual de Minas Gerais42.389 de 01/03/2002
Art. 10, VI - elaborar a prestação de contas anual da Secretaria em conformidade com orientação do órgão competente;...
Lei Estadual do Paraná12.945 de 06/09/2000
Art. 3º, §4º - Os Conselhos aprovarão previamente a aplicação dos recursos do FEMA, mediante Plano de Aplicação Anual a ser apresentado pelo IAT, para a execução dos objetivos estabelecidos nos arts.1º e 5º, ambos desta Lei. (Incluído pela Lei 20742 de 05/10/2021)...
Lei do Distrito Federal5.389 de 13/08/2014
Art. 27 - São admitidas emendas ao projeto de lei orçamentária anual ou aos projetos de créditos adicionais que modifiquem a lei orçamentária anual, desde que:...
Lei Estadual do Rio de Janeiro6.861 de 16/07/2014
Art. 15 - As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Assembleia Legislativa. Seção II DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL...
Lei Estadual de Minas Gerais9.024 de 13/11/1985
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que menciona ao Município de Conceição das Pedras e dá outras providências. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...