“conceito atual” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de Minas Gerais43.232 de 27/03/2003
Art. 28, VII - participar da elaboração da proposta anual de orçamento;...
Lei do Distrito Federal6.216 de 17/08/2018
Art. 24, Parágrafo Único - Não se admitem emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2019, bem como aos créditos adicionais que modificam a Lei Orçamentária Anual, que transfiram:...
Lei Estadual do Rio de Janeiro10.900 de 22/07/2025
Art. 18, §1º - Estes mecanismos terão a finalidade de permitir ao condutor ou proprietário do veículo efetuar o pagamento, no exato momento do ato fiscalizatório, dos passivos resultantes do licenciamento anual (GRT) registrados no respectivo veículo.
Decreto Estadual de Minas Gerais47.350 de 25/01/2018
Art. 4º, III - − deliberar sobre a prestação de contas anual e o relatório anual de atividades;...
Decreto Estadual de Minas Gerais44.756 de 14/03/2008
Art. 7º, II, a - prestação de contas anual do DEOP-MG; e...
Decreto Estadual do Paraná10.505 de 13/07/2018
Art. 2º, §4º - Serão atendidos somente os pretendentes que não sejam proprietários, promitentes compradores ou cessionários de direitos de qualquer outro imóvel residencial, no atual local de domicílio, nem onde pretendam fixá-lo, bem como não detenham em qualquer parte do País outro financiamento nas condições do Sistema Financeiro de Habitação – SFH.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.486 de 14/07/2020
Art. 3º, §2º - O "Termo de Legitimação Fundiária" de que trata o § 1.º deste artigo poderá ser concedido ao ocupante sobre a totalidade ou fração ideal de um lote.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.487 de 14/07/2020
Art. 3º, §2º - O "Termo de Legitimação Fundiária" de que trata o § 1.º deste artigo poderá ser concedido ao ocupante sobre a totalidade ou fração ideal de um lote.