“conceito atual” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de Minas Gerais10.287 de 16/03/1932
Art. 1º, §1º - – O alívio das multas ora concedido é extensivo aos débitos já ajuizados, desde que os interessados paguem as custas da ação.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul27.315 de 11/07/1978
Art. 1º - É concedido à Prefeitura Municipal de Marcelino Ramos, para recuperação de prédios escolares, um auxílio no valor de cem mil cruzeiros.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul55.905 de 20/05/2021
Art. 2º - O benefício concedido com base neste Decreto não confere qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias pagas ou compensadas anteriormente.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul58.110 de 15/04/2025
Art. 5º, §3º - O auxílio de que trata este artigo somente será concedido a quem tenha exercido por cinco anos a atividade de Magistério.
Decreto Estadual de São Paulo62.810 de 25/08/2017
Art. 5º - O Colar "Soldado Bento Soares", de que trata este regulamento, será concedido pelos Presidentes Deliberativo e Executivo do Núcleo, em exercício.
Lei Estadual do Rio de Janeiro8.353 de 02/04/2019
Art. 9º - Que os empreendimentos que atuam no contexto da economia sustentável, circular e criativa, conforme atividades descritas no Art. 4° do presente Projeto de Lei, tenham seus projetos contemplados por financiamentos provenientes do Fundo Estadual de Cultura (Lei nº 2.927, de 1998) e Fundo estadual de Fomento à Economia Popular Solidária (Lei nº 7.368, de 2016)...
Lei Estadual do Paraná15.226 de 25/07/2006
Art. 18, §3º, II - a lei orçamentária anual e seus anexos;...
Lei Estadual do Paraná6.842 de 14/12/1976
Art. 4º, §3º - Observadas as disposições do Art. 33, § 2º da Constituição Estadual, a composição dos programas de trabalho dos Órgãos em termos de projetos e atividades poderá ser alterada nos exercícios de 1978 e 1979 por ocasião da elaboração das Propostas de Orçamento Anual, figurando os ajustamentos nas programações de investimentos das Entidades da Administração Indireta que se achem desobrigadas de inclusão no Orçamento Anual, em anexo especial, que obedecerá o mesmo nível de detalhamento que o Orçamento Plurianual de Investimentos.