“conceito atual” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná20.538 de 20/04/2021
Art. 1º, §2º - As prioridades indicadas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/PR) anualmente, servirão de subsídio para elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual.
Lei Estadual de Minas Gerais1.022 de 09/12/1953
Art. 1º - Fica o Governo do Estado autorizado a conceder ao Instituto Histórico e Geográfico de Minas Gerais uma subvenção anual de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros), consignando-a, em verba própria, nos orçamentos.
Lei Estadual do Rio de Janeiro9.775 de 05/07/2022
Art. 3º, Parágrafo Único - Deverão ser fortalecidos os vínculos com as entidades municipais responsáveis pelos serviços listados, podendo o Executivo estadual atuar de maneira a suplementar carências destes.
Lei Estadual do Rio de Janeiro6.457 de 04/06/2013
Art. 3º, V - disponibilizar informações relevantes para que órgãos públicos e entidades da sociedade civil, que atuam na redução da violência contra a mulher, possam desenvolver programas e planejar suas ações de forma coerente com as situações de violência vivenciadas pela mulher no Rio de Janeiro.
Lei do Distrito Federal66 de 18/12/1989
Art. 8º, §5º - Para efeito de transposição, o servidor que não optar por nova carga horária permanecerá com a respectiva carga horária definitiva atual.
Decreto Estadual de São Paulo65.688 de 13/05/2021
Art. 5º, I, d - operação do sistema de arrecadação baseado no conceito de tarifa flexível, conforme previsto no Contrato de Concessão;...
Lei do Distrito Federal5.596 de 28/12/2015
Art. 3º - Fica inseridos os §§ 3º e 4º no art. 7º da Lei nº 5.442/2014, Lei Orçamentária Anual:...
Lei do Distrito Federal2.045 de 30/07/1998
Art. 45, Parágrafo Único, I - o valor constante da lei orçamentária anual;...