“conceito atual” em Legislação Estadual

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul35.673 de 02/12/1994
Art. 7º, IV - o relatório anual dos trabalhos e contas.
Lei Estadual de Minas Gerais20.922 de 16/10/2013
Art. 86 - – A pessoa física ou jurídica obrigada a apresentar o seu PSS deverá exibir, no final do exercício anual, a Comprovação Anual de Suprimento – CAS -, demonstrando a origem das fontes relacionadas no PSS, conforme regulamento.
Decreto Estadual de Minas Gerais44.656 de 19/11/2007
Art. 5º, III - examinar e deliberar sobre a prestação de contas anual da Autarquia;...
Decreto Estadual de Minas Gerais36.278 de 24/10/1994
Art. 6º, IX - articular-se com o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – CONECIT – e com outras entidades públicas estaduais voltadas para a atividade de pesquisa científica e tecnológica, visando compatibilizar a aplicação dos recursos da Fundação com os objetivos e as necessidades da política estadual para o setor.
Lei do Distrito Federal5.602 de 30/12/2015
Art. 3º, §1º, IV - são elementos de integração entre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual de cada exercício do quadriênio abrangido pelo PPA; e...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.755 de 20/10/2015
Art. 5º, IV - Programa de Política de Crédito, aquele destinado a expressar as operações das instituições de crédito do Estado, caracterizado por não comportar programação de dispêndio e por conter metas quantificadas pelo volume de crédito concedido;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.808 de 18/10/2011
Art. 5º, V - Programa de Política de Crédito, aquele destinado a expressar as operações das instituições de crédito do Estado, caracterizado por não comportar programação de dispêndio e por conter metas quantificadas pelo volume de crédito concedido;...
Lei Estadual de Minas Gerais8.533 de 17/04/1984
Art. 74, XII - atuar na prevenção da tortura e de outras punições ou tratamentos desumanos e cruéis, conforme as diretrizes elaboradas no âmbito do Sistema Estadual de Prevenção da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes de Minas Gerais – Sisprev-MG. (Inciso acrescentado pelo art. 18 da Lei nº 21.164, de 17/1/2014.)...