“conceito atual” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.604 de 22/02/1978
Art. 14 - O reajustamento de vencimentos, salários, proventos e pensões, concedido por este Decreto-lei, vigora a partir de 1º de março de 1978.
Decreto Não Numeradode 29 de Janeiro de 2018
Art. 1º - Fica estabelecido o limite máximo anual para as despesas com o Programa Seguro-Emprego correspondente ao valor constante na Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 , no valor de R$ 331.600.500,00 (trezentos e trinta e um milhões, seiscentos mil e quinhentos reais).
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1531-18 de 29 de Abril de 1998
Art. 8º - A cota anual da Reserva Global de Reversão - RGR ficará extinta ao final do exercício de 2002, devendo a ANEEL proceder à revisão tarifária, de modo a que os consumidores sejam beneficiados pela extinção do encargo.
Medida Provisória251 de 14/06/2005
Art. 7º, II - ao estabelecimento produtivo: prover infra-estrutura física adequada para a instalação de espaços educativos específicos, disponibilizar pessoal para atuar como instrutores, indicar a necessidade de cursos e arcar com as despesas de implantação dos espaços educativos, transporte, alimentação e uniforme dos alunos;...
Medida Provisória61 de 30/05/1989
Art. 4º, b - no caso do art. 1º, I e parágrafo único, e art. 2º, I, a, redução do devido na declaração anual de ajuste (Lei nº 7.713/88, art. 24), podendo o contribuinte pessoa física optar por considerá-lo como devido exclusivamente na fonte;...
Decreto-Lei224 de 28/02/1967
Art. 3º - Os órgãos ou entidades para os quais forem transferidos os bens do Serviço de Alimentação da Previdência Social, os indenizarão ao Instituto Nacional de Previdência Social, pelo valor atual das respectivas avaliações, da seguinte maneira:...
Decreto-Lei1.614 de 03/03/1978
Art. 11 - O reajustamento de vencimentos, salários, gratificações, proventos e pensões, concedido por este Decreto-lei, vigorará a partir de 1º de março de 1978.
Medida Provisória850 de 10/09/2018
Art. 11, §1º, VI, b - a vedação às práticas de nepotismo e ao conflito de interesses; e...