“conceito atual” em Legislação Federal
- Decreto35.509 de 17/05/1954
Seção - (Vide Decreto nº 39.987, de 1956) Barranco Branco - Bela Vista do Norte - Casalvasco - Corixa - Içá - Ilha da República - Abrolhos - Ilha da Trindade - Príncipe da Beira - Rio Apa - Tabatinga - Tocantins - Pôrto Esperidião - Vila Bittencourt - Eiunepé - Forte Pôrto Carrero - Coimbra - Bôca do Acre - Guaíba - Pôrto Murtinho - Uaupés - Foz do Iguaçu - Guaíra - Pôrto Mendes - Bela Vista - Pôrto Esperança - São Luiz de Caceres e localidades situadas nos Territórios Federais de Fernando de Noronha - Rio Branco - Amapá - Acre e Guaporé. Categoria B Distrito Federal - Niterói - São Gonçalo - Duque de Caxias - Nova Iguaçu - São Paulo - Quitaúna - ...
- Decreto98.981 de 22/01/1990
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do Ponto M1-MS-13, de coordenadas UTM E = 626.416,3m e N = 7.480.394,9m, referido ao Meridiano Central de 45ºWGr, segue por linhas secas, confrontando com terras da Fazenda ESPIGÃO com os seguintes azimutes e distâncias: 49º14' e 766m, até o Ponto M2; 350º59' e 946,6m, até o Ponto M3; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de AIRES FERREIRA, com azimute de 102º40' e distância de 401,9m, até o Ponto MS-82; deste, confrontando com terras de CINILZO URCELINO DA COSTA, segue por linhas secas, com os seguintes azimutes e distâncias: 109º15' e 496,7m, até o Ponto ...
- Decreto96.774 de 26/09/1988
Art. 1º - Os arts. 17 e 18 do Decreto nº 93.874, de 23 de dezembro de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 17 Os órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, constituídos mediante transformação da estrutura atual, terão a seguinte composição: I - Secretaria do Tesouro Nacional - STN. a) Órgãos de assessoramento direto ao Secretário: 1. Gabinete - GABIN 2. Assessoria Técnica - ASTEC b) Órgãos de coordenação e atividades específicas: 1. Secretaria de Controle de Responsabilidade e Haveres Financeiros - SEREF 1.1 Divisão de Responsabilidades Financeiras do Setor Público - DIREF 1.2 Divisão de Haveres Mobil...
- Decreto11.824 de 12/12/2023
Art. 4º, §1º, II - atuar em conjunto com outros órgãos de defesa do Estado, nas ações investigativas e apurações administrativas, de natureza sigilosa, sobre suspeita de infração penal ou de atos contra a administração pública na utilização de recursos públicos federais." (NR) "Art. 15 (...) XII - receber, analisar e encaminhar, conforme a matéria, as manifestações de ouvidoria referentes a serviços públicos prestados pelos órgãos e pelas entidades do Poder Executivo federal; (...)" (NR) "Art. 16 (...) III - orientar o planejamento e a execução de ações de apoio à implementação e ao fortalecimento de instrumentos de gestão para as unidades de ouvidoria dos...
- Decreto80.000 de 21/07/1977
Art. 1º - Fica autorizado o registro, em nome da União Federal, do imóvel constituído por terreno e benfeitorias, localizado à Rua General João Manoel, na Cidade de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul, ocupado pelo 6º Batalhão de Engenharia de Combate, em uso nos últimos 20 anos, sem interrupção nem oposição, pelo Ministério do Exército, que assim se descreve e confronta: o ponto 1 foi situado no cruzamento dos lados sudeste da Rua General João Manoel e nordeste da Rua Major Faéco; partindo do ponto 1, com rumo magnético 33º 51' 48" NE, ao longo da Rua General João Manoel, medindo 320,65 m, encontra-se o ponto 2; partindo do ponto 2, com rumo magn...
- DecretoDecreto de 20 de Agosto de 1998
Art. 2º - Ficam outorgadas à ELEKTRO - Eletricidade e Serviços S. A. concessões para distribuição de energia elétrica nos seguintes Municípios dos Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, nas áreas reagrupadas nos termos da Resolução ANEEL nº 168, de 29 de maio de 1998: ÁREA CENTRO-OESTE: Aguaí, Águas da Prata, Álvares Florence, Álvares Machado (somente o Distrito de Coronel Goulart), Américo de Campos, Andradina, Anhumas, Aparecida d´Oeste, Araras, Artur Nogueira, Aspásia, Auriflama, Buritama, Cardoso, Castilho, Conchal, Cordeirópolis, Corumbataí, Cosmorama, Dirce Reis, Dolcinópolis, Dracena, Engenheiro Coelho, Estiva Gerbi, Estrela do Norte, Est...
- Decreto96.143 de 08/06/1988
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 02 de maio de 1961, as seguintes instituições: ASILO ANA CARNEIRO, com sede na cidade de Além Paraíba, Estado de Minas Gerais (Processo MJ nº 14.074/86); ASILO JOÃO KUHL FILHO, com sede na cidade de Limeira, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 18.985/82); ASSISTÊNCIA SOCIAL CORAÇÃO IMACULADO DE MARIA DA PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 22.826/86); ASSISTÊNCIA SOCIAL SÃO VICENTE DE PAULO, com...
- Decreto10.179 de 18/12/2019
Art. 1º, LXXXIX - Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000; XC - Decreto nº 3.514, de 19 de junho de 2000; XCI - Decreto nº 3.558, de 14 de agosto de 2000; XCII - Decreto nº 3.588, de 6 de setembro de 2000; XCIII - Decreto nº 3.593, de 6 de setembro de 2000; XCIV - Decreto nº 3.596, de 12 de setembro de 2000; XCV - art. 1º do Decreto nº 3.643, de 26 de outubro de 2000; XCVI - Decreto nº 3.662, de 14 de novembro de 2000; XCVII - Decreto nº 3.687, de 13 de dezembro de 2000; XCVIII - Decreto nº 3.689, de 19 de dezembro de 2000; XCIX - Decreto nº 3.700, de 22 de dezembro de 2000; C - Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001; CI - Decreto nº 3.747, de...