“conceito atual” em Legislação Federal
- Lei2.169 de 15/01/1954
Seção - ANEXO Nº 17 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA Verba 3 - Serviços e Encargos Consignação 2 - Auxílios Subvenções 19 - Subvenções 08- Departamento de Administração 04 - Divisão do Orçamento 02 - Extraordinárias 15 - Paraíba Onde se lê Cr$ Sociedade Rural Cabaceiras(...)100.000,00 Leia-se Associação Rural de Cabaceiras(...)100.000,00 24 - São Paulo Onde se lê Associação Paulista de Agronomia(...)25.000,00 Associação Paulista de Veterinária(...)25.000,00 Leia-se Sociedade Paulista de Agronomia(...)25.000,00 Sociedade Paulista de Veterinária(...)25.000,00 ANEXO Nº 18 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE Verba 8 - Serviços e Encargos Con...
- Decreto7.060 de 03/04/1941
Art. 1º - Fica autorizado o cidadão brasileiro Abdon Rodrigues a pesquisar cristal de rocha numa área de quinhentos (500) hectares, situada no lugar denominado "Serra da Conceição", município de São José do Tocantins do Estado de Goiaz, área essa delimitada por um retângulo que tem um vértice colocado a cinco mil e trezentos (5.300) metros, rumo vinte e quatro graus trinta minutos sudoeste (24º 30' SW) da confluência dos rios Tocantinzinho e Tongonhão e os lados adjacentes a esse vértice teem os seguintes comprimentos e orientações magnéticas: cinco mil (5.000) metros, cinquenta e um graus trinta minutos sudoeste (51º 30' SW) e mil (1.000) metros; trin...
- Decreto98.199 de 27/09/1989
Art. 1º, §2º - Do perímetro descrito no § 1º deste artigo, e que encerra uma área total de 4.786,8750ha (quatro mil, setecentos e oitenta e seis hectares, oitenta e sete ares e cinqüenta centiares) fica excluída dos efeitos deste Decreto, a área de 132,5000ha (cento e trinta e dois hectares e cinqüenta ares), de propriedade da Sra. Vitalina Maria da Conceição, com o seguinte perímetro: partindo do marco M-5, de coordenadas geográficas, longitude 46º44'48"WGr., e latitude 06º23'53"S, cravado à margem da estrada carroçável, via de acesso entre a Fazenda Picos e Fazenda Corrente, limitando com a Fazenda Picos, com os seguintes rumos magnéticos e distâncias: 56...
- Decreto22.378 de 30/12/1946
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 2º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 22.185, de 27 de novembro de 1946 , para aplicação de Decreto-lei nº 1.062, de 20 janeiro de 1939 , que concedeu o abatimento de 50 % nos fretes de materiais e animais de serviço, destinados ao fomento da produção agrícola: "O abatimento de 50 % será concedido: a) mediante pedido do agricultor às repartições de fomento da produção vegetal e animal do Ministério da Agricultura no Distrito Federal ou nos Estados, que comunicarão o deferimento às emprêsas de transporte mencionadas no artigo 1.º; b) mediante pedido do agricultor ao agente da estação de embarque, qu...
- Decreto2.180 de 19/03/1997
Art. 1º - Ficam suprimidos os incisos VII, VIII, IX , XVI, XVII , XX e XXI, do art. 1º do Decreto nº 95.859, de 22 de março de 1988 ,e os incisos VII, VIII e XII, do art. 1º do Decreto nº 97.596, de 30 de março de 1989 , que afetam a uso especial do Ministério do Exército os imóveis rurais denominados Gleba Cuniã (60 lotes), no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, Glebas Mirari, Boa Esperança e Pupunhas, no Município de Humaitá, Estado do Amazonas, Glebas Cinzento e Aquiri no Município de Marabá, Estado do Pará, Glebas Cururú e Juruena, no Município de Itaituba, Estado do Pará, Glebas Traçadal, Sanaúma e Conceição, no Município de Guajará-Miri...
- Decreto6.265 de 22/11/2007
Art. 1º - Os arts. 2º, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 do Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...) VI - Diferencial: valor apurado anualmente decorrente da redução de receita da ELETROBRÁS e do Tesouro Nacional ocorrida em função da retirada do fator anual do índice de reajuste da inflação americana, incidente sobre os contratos de financiamento celebrados entre a ELETROBRÁS e ITAIPU, e correspondente cessão de créditos para o Tesouro Nacional, a ser reconhecido como ativo regulatório e recuperado por meio de sua aplicação na tarifa de repasse de ITAIPU, nos termos da Lei nº 11.480, de 30 de maio de...
- Lei14.230 de 25/10/2021
Art. 2º - A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. Parágrafo único. (Revogado). § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 ...
- Decreto4.667 de 04/04/2003
Art. 1º - O Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) § 2º Os valores das tarifas de energia, que poderão ser estabelecidas na forma monômia ou binômia de acordo com a modalidade de fornecimento, para os contratos de compra de energia elétrica celebrados pelos consumidores com concessionária ou permissionária de distribuição, serão estabelecidas, até a data contratual dos respectivos reajustes ou revisões tarifárias, a partir da composição das seguintes parcelas: I - Parcela I, com peso de 90%, 75%, 50%, 25% e 0% em 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007, respectivamente: tarifa de energia calcu...