“conceito atual” em Legislação Federal
- Decreto253 de 08/03/1890
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação: Considerando a necessidade immediata e inevitavel de ampliar largamente o meio circulante, attenta a extrema tensão do mercado monetario; Considerando, por outro lado, a conveniencia actual de conciliar as exigencias do regimen da emissão sobre ouro com os do systema de emissão sobre titulos da divida nacional, ambos estatuidos na lei n. 3.403 de 24 de novembro de 1888 ; Considerando, emfim, a impossibilidade, manifestada pela experiencia, de manter a emissão sobre base metallica na...
- Decreto10.602 de 15/01/2021
Art. 1º, §7º - A pessoa jurídica habilitada com mais de um estabelecimento poderá gerar crédito financeiro relativo a um período de apuração trimestral ou anual, desde que cada estabelecimento opte por uma única modalidade em cada ano-calendário." (NR) "Art. 30 (...) § 7º Na elaboração do demonstrativo de que trata o inciso I do caput , será admitida a apresentação de relatório simplificado, em que a empresa poderá, em substituição ao apontamento de cada investimento realizado nos termos do disposto nos incisos V a X do caput do art. 12, declarar o gasto equivalente a vinte por cento da totalidade dos dispêndios previstos nos incisos I a IV do caput do ar...
- Lei6.736 de 05/12/1979
Art. 1º - Fica retificada, sem ônus, a Lei nº 6.597, de 1º de dezembro de 1978 , que "estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1979", no seguinte: ADENDO 2800 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO 2802 - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República. 2802.1581.0312.580 - Assistência Financeira a Entidades através do Conselho Nacional de Serviço Social, conforme Adendo. ADENDO ACRE ONDE SE LÊ: BRASILÉIA Santa Casa de Misericórdia de Brasiléia Cr$ 5.000,00 LEIA-SE: SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE Centro Social Santa Cruz, mantido pela Sociedade Musical Novo Século (...) Cr$ 100.000,00 RIO DE...
- Decreto98.891 de 26/01/1990
Art. 1º - Sob a denominação de APA Morro da Pedreira fica declarada Área de Proteção Ambiental a região situada nos Municípios de Santana do Riacho, Conceição do Mato Dentro, Itambé do Mato Dentro, Morro do Pilar, Jabuticatubas, Taquaraçu de Minas, Itabira e José de Melo, no Estado de Minas Gerais, com as delimitações geográficas constantes do artigo 3º deste Decreto.
- Lei11.447 de 05/01/2007
Art. 2º - A Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 69-A: "Art. 69-A Licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) é a autorização para o afastamento total do serviço, concedida a militar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço que a requeira para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) que, sendo servidor público da União ou militar das Forças Armadas, for, de ofício, exercer atividade em órgão público federal situado em outro ponto do território nacional ou no exterior, diverso da localização da organização militar do requerente. § 1º A licença será concedida sempre com prejuízo da remuneração e da c...
- Lei359 de 30/12/1895
Art. 24 - As mercadorias mencionadas nos artigos, que se seguem, da actual tarifa das Plfandegas, pagarão direitos de consumo pelas taxas em vigor, na razão do peso bruto, conforme se explica, a saber: Classe 2ª: arts. 4, 7, 8, 10, 17 e 19. Em caixas ou caixinhas de papelão, papel ou envoltorios semelhantes. Classe 3ª: art. 47. Em caixas ou caixinhas idem idem. Classe 5ª: arts. 71, 79 e 85. Em caixas idem idem idem. Classe 8ª: art. 113. Em saccos. Classe 10: art. 171. Em latas ou frascos. Classe 13: arts. 415 e 421. Em caixas idem idem idem. Classe 14: art. 438. Em caixas idem idem. Classe 15: arts. 451, 469, 475, 477, 501 e 506. Em caixas idem...
- Decreto96.997 de 18/10/1988
Art. 1º, I - o domínio útil do terreno foreiro à Prefeitura Municipal de Itaguaí, com benfeitorias, situado na Rua General Bocaiúva nº 194, antigo nº 50, de propriedade de Ernani Santiago ou de quem de direito, registrado no Cartório do 2º Ofício, Registro de Imóveis do Primeiro Distrito daquele Município, fl. 1 do Livro 4-B, sob o nº 892, em 7-8-75, com área de 585,00m² (quinhentos e oitenta e cinco metros quadrados), medindo 11,80m de frente para a citada rua; com 15,20m de fundos, em dois segmentos, em de 13,60m, confrontando com uma área desmembrada do referido lote, e 1,60m, confrontando com a Vala Lava-Pés, atual Rua Reverendo Otávio Luiz V...
- Decreto24.814 de 14/07/1934
Art. 1º - A Directoria Nacional de Saude e Assistencia Médico-Social, creada pelo decreto nº 24.438, de 21 de junho de 1934, sem augmento de despesa, competirá: I, preparar instruções de natureza technico-administrativa necessarias á boa marcha dos serviços de saude e assistência médico-social, realizados pela União; II, constituir-se o centro de coordenação de todas as providencias da União, dos Estados; municipios e das iniciativas privados relativas à saude publica, assistencia a psychopathas, assistencia hospitalar e demais modalidades de assistencia médico-social; III, estabelecer correlação entre as organizações de saude e assistencia médico-soci...