“conceito atual” em Legislação Federal

Medida Provisória923 de 24/02/1995
Art. 1º - É devido aos trabalhadores, exclusivamente no mês de janeiro de 1995, abono no valor de R$ 15,00 (quinze reais), desde que o valor do salário nesse mês, somado ao abono concedido, não ultrapasse a R$ 85,00 (oitenta e cinco reais).
Medida Provisória501 de 20/05/1994
Art. 2º, Parágrafo Único - O protocolo a que se refere o artigo será concedido à vista de requerimento da entidade interessada, independentemente da apresentação dos documentos descritos nos incisos I e II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Medida Provisória872 de 27/01/1995
Art. 1º - É devido aos trabalhadores, exclusivamente no mês de janeiro de 1995, abono no valor de R$ 15,00 (quinze reais), desde que o valor do salário nesse mês, somado ao abono concedido, não ultrapasse a R$ 85,00 (oitenta e cinco reais).
Decreto-Lei579 de 30/07/1938
Art. 26 - Os saldos das dotações atribuídas, no orçamento em vigor, no Conselho Federal Serviço Público Civil, atenderão, obedecida a classificação atual, ás despesas a serem efetuadas com o D.A.S.P.
Medida Provisória197 de 07/07/2004
Art. 3º, Parágrafo Único - As despesas decorrentes do disposto no caput deste artigo correrão à conta de dotações orçamentárias específicas, alocadas no Orçamento Geral da União, observados os limites de movimentação e empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2106-11 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 2º - Será constituído Comitê Gestor Interministerial, coordenado por um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia, cabendo-lhe definir as diretrizes gerais e o plano anual de investimentos, acompanhar a implementação das ações e avaliar anualmente os resultados alcançados.
Medida Provisória837 de 30/05/2018
Art. 5º - As verbas necessárias ao pagamento da indenização de que trata esta Medida Provisória serão provenientes do remanejamento das dotações orçamentárias do Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, conforme consignado na Lei Orçamentária Anual.
Medida Provisória429 de 12/05/2008
Art. 9º, V - Seguro Garantia com cobertura mínima de dez por cento do valor do crédito concedido.