“conceito atual” em Legislação Federal
- Decreto76 de 02/04/1991
Art. 1º - A partir do mês subseqüente ao da conclusão do inventário, a administração dos servidores em disponibilidade e do pagamento dos proventos de aposentadoria, bem assim do benefício de pensões concedido com base nas Leis nºs 1.711, de 28 de outubro de 1952, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertinente às autarquias e fundações públicas extintas é atribuída aos respectivos sucessores, observada a seguinte correlação:...
- DecretoDecreto de 18 de Dezembro de 2006
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Jerimum, Carrapateira e Conceição", com área de mil, setecentos e trinta e dois hectares, situado no Município de Canindé, objeto da Matrícula nº 229, fls. 229, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canindé, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/nº 54130.001565/2006-51).
- Decreto82.177 de 28/08/1978
Art. 1º - O Auxílio para Moradia é concedido aos funcionários incluídos na Categoria Funcional de Fiscal de Tributos Federais, do Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização, código TAF-600, a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , na conformidade da regulamentação de que trata o Decreto nº 75.817, de 3 de junho de 1975 , ressalvado o disposto em seu artigo 6º .
- Decreto42.557 de 31/10/1957
Art. 1º - Fica o Regulamento das Operações Imobiliária da Carteira Hipotecária e Imobiliária do Clube Militar, aprovado pelo Decreto número 42.382, de 1 de outubro de 1957, acrescido do artigo 43 e da letra d do artigo 51, com a seguinte redação: ‘’Art. 43 O associado ou beneficiário, uma vez contemplado com financiamento concedido pela Carteira, não poderá receber da mesma nenhum outro financiamento’’; ‘’Art. 51 - (...)...
- Decreto70.444 de 19/04/1972
Art. 1º - Ficam excluídos, com os respectivos ocupantes, no Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Agricultura, 5 (cinco) cargos de Inspetor de Trigo, código P-203.13-B, referência base, ocupados por Apollônio Theóphilo Bouret, Amadeu Duarte da Conceição Júnior, Lázaro Sebastião Sampaio Leite, Severino Barbosa Mariz e Trajano Augusto Ubatuba, e incluídos 5 (cinco) cargos de Engenheiro Agrônomo, código TC-101.18.B, ocupados por esses mesmos servidores.
- Lei6.964 de 09/12/1981
Art. 4º - Acrescente-se à Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, após o atual art. 132, o seguinte art. 134, renumerados o atual e os subseqüentes: "Art. 134 Poderá ser regularizada, provisoriamente, a situação dos estrangeiros de que trata o artigo anterior. § 1º Para os fins deste artigo, fica instituído no Ministério da Justiça o registro provisório de estrangeiro. § 2º O registro de que trata o parágrafo anterior implicará na expedição de cédula de identidade, que permitirá ao estrangeiro em situação ilegal o exercício de atividade remunerada e a livre locomoção no território nacional. § 3º O pedido de registro provisório deve...
- Decreto89.817 de 20/06/1984
Art. 15 - Os referenciais planimétrico e altimétrico do sistema de projeção utilizado devem ser citados, bem como as suas constantes, a convergência meridiana, a declinação magnética para o ano de edição e sua variação anual, de acordo com a norma respectiva.
- Lei2.354 de 29/11/1954
Art. 28 - Substitua-se o art. 86 do dec. 24.239, de 22 de dezembro de 1947 pelo seguinte: "Art. 86 Em circunstâncias especiais, os Delegados Regionais e Seccionais do Impôsto de Renda poderão autorizar o pagamento parcelado dos débitos vencidos dêsse tributo acrescidos da multa de mora cabível. Parágrafo único. Concedido êsse parcelamento a falta de pagamento de qualquer das prestações no prazo marcado acarretará o vencimento das demais e imediata inscrição da dívida para cobrança judicial".