“conceito atual” em Legislação Federal
- Lei2.410 de 29/01/1955
Art. 3º, b - uma vez concedido o mandado pelo juiz da primeira instância e se o Presidente do Tribunal Federal de Recursos não lhe suspender a execução, esta só se fará, antes de confirmada pela instância superior se o importador oferecer fiança bancária idônea a juízo do Inspetor da Alfândega ou prestar caução em títulos da dívida pública federal de valor nominal correspondente a 150% (cento e cinqüenta por cento) "ad valorem" das mercadorias importadas, na forma do Art. 6º, § 4º, da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953 .
- Decreto24.599 de 06/07/1934
Art. 13, Parágrafo Único - O preço da encampação será a diferença entre a importância do capital reconhecido pelo Govêrno, como aplicado pelo concessionário nas instalações portuárias e a importância total que acusarem, na ocasião os fundos de compensação em constituição. Êsse preço será pago em apólices da Dívida Pública da União em número tal que a renda produzida, em relação ao preço da encampação, seja a mesma que acusar a renda líquida média anual do último qüinqüênio, em relação àquele capital total, reconhecido pelo Govêrno, com o máximo de 10 % e o mínimo de 8%.
- Decreto2.218 de 30/04/1997
Art. 4º, §4º, a - maior valor de importação anual efetivada nos últimos 5 anos - trinta por cento;...
- Lei11.437 de 28/12/2006
Art. 7º, III - (revogado)." (NR) "Art. 39 (...) § 2º Os valores correspondentes aos 3% (três por cento) previstos no inciso X do caput deste artigo deverão ser depositados na data do pagamento, do crédito, do emprego, da remessa ou da entrega aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior das importâncias relativas a rendimentos decorrentes da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, em conta de aplicação financeira especial em instituição financeira pública, em nome do contribuinte. § 3º Os valores não aplicados na forma do inciso X do caput deste artigo, após 270 (duzentos e...
- Lei14.875 de 31/05/2024
Art. 64, §3º - Regulamento definirá o percentual máximo de ocupantes de cada um dos cargos de que trata o caput deste artigo que poderão atuar fora das penitenciárias federais." "Art. 138-B . Os titulares do cargo de provimento efetivo integrantes da carreira de Policial Penal Federal somente poderão:...
- Decreto695 de 28/08/1890
Art. 1º - Além do meio-soldo concedido pela lei de 6 de novembro de 1827 e outras disposições posteriores, as familias dos officiaes do Exercito terão direito á percepção do montepio que é nesta data creado, de accordo com as disposições do presente decreto.
- Decreto56.294 de 19/05/1965
Art. unico - É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517 de 2 de maio de 1961, o "Hospital Nossa Senhora da Conceição de Pará de Minas", com sede em Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.
- Decreto66.659 de 04/06/1970
Art. 1º - É declarado de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, o Hospital de Caridade Nossa Senhora da Conceição de Piratini, com sede em Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.