“conceito atual” em Legislação Federal
- Decreto19.466 de 06/12/1930
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil: Considerando a necessidade de manter em certos postos de fronteira do sul do país funcionários que estejam familiarizadas com o meio; Considerando, tambem, a utilidade de que tais funcionários sejam, na medida do possível; inamoviveis, para que melhor possam prestar nesses postos os serviços que deles espera o Governo; Considerando, ainda; que, no quadro atual dos funcionários consulares, poucos são os que preenchem esses requisitos; DECRETA:...
- Decreto10.891 de 09/12/2021
Art. 1º, a - 31 de dezembro de 2021, quanto à entrega do relatório demonstrativo anual; e...
- Lei13.340 de 28/09/2016
Art. 3º, §1º - O rebate para liquidação será concedido sobre a soma dos saldos devedores de todas as operações que se enquadrem nos termos deste artigo, atualizados, a partir da data da contratação da operação original, com base nos encargos contratuais de normalidade, excluídos os bônus, sem o cômputo de multa, mora ou quaisquer outros encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios, mesmo que outros encargos tenham sido incorporados ou pactuados por meio de aditivos contratuais ou escrituras públicas de confissão, assunção e de repactuação de dívidas. (Redação dada pela lei nº 13.729, de 2018)...
- Decreto5.287 de 26/11/2004
Art. 2º, §4º - O aditamento do contrato de venda da energia deverá incluir, também, metodologia para revisão tarifária anual, contemplando, isoladamente:...
- Decreto51.700 de 08/02/1963
Art. 1º, VI - a integração dos programas dos vários órgãos governamentais que atuam no setor da pecuária;...
- Decreto81.994 de 18/07/1978
Art. 44 - Além dos casos previstos na legislação vigente, poderá se concedido licença para o afastamento temporário do serviço, no interesse do ensino e da pesquisa, ao professor par afazer cursos de atualização, aperfeiçoamento, especialização ou pós-graduação, em instituições nacionais ou estrangeiras, e para comparecer a congressos ou encontros relacionados com a respectiva atividade do magistério.
- Decreto64.280 de 21/03/1969
Art. unico - É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935 , combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961 , a Congregação das Filhas de Maria da Imaculada Conceição, com sede em Campina Grande, Estado da Paraíba.
- Decreto71.350 de 09/11/1972
Art. 1º - É concedido reconhecimento à Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Valença, com os cursos de Letras com 40 (quarenta) vagas; Pedagogia, com 60 (sessenta) vagas; Matemática, com 30 (trinta) vagas e História, com 30 (trinta) vagas, mantida pela Fundação Dom André Arco-verde, com sede na cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro.