“conceito atual” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.544 de 15/04/1977
Art. 2º, §2º - As Gratificações de Atividade e de Produtividade ficam incluídas no conceito de retribuição para efeito do disposto no § 2º do artigo 3º e parágrafo único do artigo 4º do Decreto-lei nº 1.462, de 1976.
Medida Provisória249 de 19/10/1990
Art. 2º, Parágrafo Único - A partir de 1990, o abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a gratificação de natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.
Decreto-Lei4.271 de 17/04/1942
Art. 10, Parágrafo Único, a - para os aspirantes a oficial das Armas e Intendente: 1º resumo da vida do candidato no C. P. O. R.; 2º conceito emitido pelo C. P. O. R.; 3º conceito emitido pelo comandante do Corpo e referente ao estágio; 4º cópia da ata de inspeção de saude.
Decreto-Lei2.068 de 09/11/1983
Art. 2º - O pagamento da taxa rodoviária única precederá sempre o registro inicial ou a renovação anual da licença para circular.
Decreto-Lei147 de 03/02/1967
Art. 43, III - Fornecer os dados que lhes forem solicitados, bem como as sugestões que tiverem, para a elaboração do relatório anual da CODECAN.
Decreto-Lei323 de 19/04/1967
Art. 1º, Parágrafo Único - O impôsto de que trata êste artigo será cobrado como antecipação do que fôr apurado na correspondente declaração anual de rendimentos.
Decreto-Lei4.258 de 15/04/1942
Art. 2º, Parágrafo Único - A gratificação anual da função a que se refere este artigo é fixada em 6:000$0 (seis contos de réis).
Decreto-Lei1.001 de 21/10/1969
Código Penal Militar
Art. 220, IV - o conceito desfavorável em apreciação ou informação prestada no cumprimento do dever de ofício.