“conceito atual” em Legislação Federal
- Lei3.097 de 31/01/1957
Art. 2º, b - pela renovação anual das licenças precárias - Cr$ 500,00;...
- Decreto-Lei1.587 de 19/12/1977
Art. 4º, §1º - O Ministro da Fazenda, atendidas as condições que fixar, poderá atribuir às pessoas jurídicas referidas no artigo 2º, que gozarem de redução do Imposto sobre a Renda ou que tiverem receita bruta anual não superior a Cr$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil cruzeiros), o direito de optarem pelo crédito previsto neste artigo.
- Lei4.513 de 01/12/1964
Art. 5º, Parágrafo Único - As atribuições do atual Serviço de Assistência a menores passam à competência a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor.
- Medida Provisória39 de 14/06/2002
Art. 2º - O art. 46-A da Lei nº 9.615, de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º: "Art. 46-A . A entidade de administração de desporto e a de prática desportiva envolvidas em qualquer competição de atletas profissionais ficam obrigadas a: I - elaborar e publicar suas demonstrações financeiras na forma definida pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, após terem sido auditadas por auditores independentes devidamente registrados na Comissão de Valores Mobiliários; II - apresentar suas contas juntamente com os relatórios da auditoria de que trata o inciso I ao CNE, na forma do regulam...
- Medida Provisória45 de 25/06/2002
Art. 2º - A Lei nº 9.650, de 1998, fica acrescida do seguinte artigo: "Art. 12-A . Ficam criadas um mil e quinhentas Funções Comissionadas Técnicas do Banco Central - FTBC, nos níveis, quantitativos e valores constantes do Anexo VIII a esta Lei, a serem destinadas a servidores ocupantes de cargo efetivo em exercício de atividades: I - de fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, inclusive de câmbio; II - que importem risco de quebra de caixa; e III - que requeiram profissionalização específica. § 1º Compete à Diretoria do Banco Central do Brasil fixar os critérios para fins de aplicação do disposto neste artigo. § 2º As FTBC não são acumuláveis com ...
- Decreto-Lei1.365 de 29/11/1974
Art. 2º - Serão reajustados, nos valores constantes da Tabela B do Anexo ao Decreto-lei nº 1.348, de 24 de outubro de 1974 , e correspondentes às faixas graduais imediatamente superiores ao atual valor de vencimento do nível respectivo acrescido de 20% (vinte por cento), os vencimentos e proventos dos funcionários da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União nos seguintes casos:...
- Decreto15.900 de 22/06/1944
Art. 1º, II - Deslocamento da ligação da iluminação pública para 30 minutos depois do seu horário atual.