“conceito atual” em Legislação Federal
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2216-37 de 31 de Agosto de 2001
Art. 1º, §4º, I - extinguir a Fundação Centro Tecnológico para Informática, instituída em conformidade com o disposto nos arts. 32 a 39 da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984, bem como transferir para o Ministério da Ciência e Tecnologia as respectivas competências, e remanejar, transpor e transferir as dotações aprovadas na Lei Orçamentária Anual, mantidos os respectivos detalhamentos por esfera orçamentária, grupo de despesas, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso;...
- Medida Provisória1.103 de 15/03/2022
Art. 25, III - a nomeação de agente fiduciário, quando se tratar de emissões públicas, que seja instituição financeira ou entidade autorizada para esse fim pelo Banco Central do Brasil, para atuar em nome e no interesse dos titulares dos Certificados de Recebíveis, acompanhada da indicação de seus deveres, suas responsabilidades e sua remuneração, das hipóteses, das condições e da forma de sua destituição ou substituição e das demais condições de sua atuação, observada a regulamentação aplicável; e...
- Lei10.604 de 17/12/2002
Art. 4º, Parágrafo Único - O montante anual do subsídio não poderá ultrapassar a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), observados os limites da Lei Orçamentária Anual.
- Decreto-Lei2.244 de 14/02/1985
Art. 1º - Fica restabelecida, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, a carreira de Procurador do Distrito Federal, com os encargos previstos na legislação específica, mediante a transformação da atual categoria funcional de idêntica denominação, mantidas as gratificações e demais vantagens a que seus titulares fazem jus, disposta em 10 (dez) cargos de Subprocurador-Geral do Distrito Federal (categoria final), 51 (cinqüenta e um) cargos de Procurador do Distrito Federal de 1ª. Categoria (intermediária) e 35 (trinta e cinco) cargos de Procurador do Distrito Federal de 2ª. Categoria (inicial), com os vencimentos básicos de Cr$1.802.480, Cr$1.5...
- Lei11.727 de 23/06/2008
Art. 12, III - aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
- Decreto84.444 de 30/01/1980
Art. 13, XII - estimular a exação no exercício da profissão, zelando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem;...
- Lei452 de 05/07/1937
Art. 5º, §2º - O Instituto de Psicologia será o atual Instituto de Psicologia do Serviço de Assistência a Psicopatas do Distrito Federal.
- Lei5.574 de 10/12/1969
Art. 1º - Passa a denominar-se Ginásio Agrícola "Clemente Medrado" o atual Ginásio Agrícola de Salinas, no Estado de Minas Gerais.