“conceito atual” em Legislação Federal
- Decreto-Lei6.280 de 17/02/1944
Art. 3º - Aos oficiais que, após a entrada em vigor do atual Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército, foram transferidos para a Reserva ou reformados com mais de 30 anos de serviço, é facultado contribuir, nas condições vigentes na época, para o montepio do pôsto imediato ao que tinham ao passarem para a inatividade, ficando assegurada aos seus herdeiros a pensão respectiva.
- Decreto-Lei6.479 de 09/05/1944
Art. 4º - Fica destinado, do atual saldo da conta corrente do Quadro Único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio a importância de Cr$ 98.400,00 (noventa e oito mil e quatrocentos cruzeiros), para atender, no corrente exercício, à despesa com a fusão das classe F, G e H da carreira de Dactiloscopista e das classes G e H da carreira de Médico Clínico.
- Decreto-Lei1.327 de 03/05/1974
Art. 9º - O reajustamento concedido por este Decreto-lei vigorará a partir de 1 de março de 1974 e a despesa decorrente será atendida com recursos orçamentários inclusive na forma prevista no artigo 6º item I, da Lei número 5.964, de 10 de dezembro de 1973 , que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1974.
- Decreto-Lei2.341 de 29/06/1987
Art. 18, I - a quota anual em OTN será o produto da taxa anual de depreciação ou amortização, ou da percentagem de exaustão, sobre o valor do bem em OTN constante do Razão Auxiliar em OTN;...
- Decreto-Lei6.141 de 28/12/1943
Lei Orgânica do Ensino Comercial
Art. 33, §2º - A nota final de cada disciplina será a média ponderada de quatro elementos: a nota anual de exercícios e as notas da primeira e segunda provas parciais e da prova final. A êsses elementos se atribuirão respectivamente os pesos dois, dois, três e três. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.196, de 1945)...
- Medida Provisória1.153 de 29/12/2022
Art. 3º - A Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º-B (...) § 5º Fica vedado ao contratante ou subcontratante dos serviços de transporte de cargas atuar, na mesma operação, como administrador dos serviços de transporte de que trata o caput , de forma direta ou indireta, inclusive por meio de empresa à qual esteja vinculado como administrador ou sócio ou que integre o mesmo grupo econômico." (NR) " Art. 13 São de contratação exclusiva dos transportadores, pessoas físicas ou jurídicas, prestadores do serviço de transporte rodoviário de cargas:...
- Decreto-Lei2.283 de 27/02/1986
Art. 19 - A partir desta data o salário mínimo passa a valer Cz$800,00 (oitocentos cruzados), incluído o abono supletivo de que trata este decreto-lei e restabelecido o reajuste anual para 1º de março de 1987, ressalvado o direito assegurado no § 1º do artigo 23 deste decreto-lei.
- Decreto Não Numeradode 22 de Agosto de 2000
Art. 1º, XI - RÁDIO ELDORADO DO PARANÁ LTDA., a partir de 1º de maio de 1994, na cidade de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, outorgada originariamente à Rádio Tapajós Ltda., conforme Portaria MVOP nº 213, de 18 de maio de 1959, transferida pelo Decreto nº 89.005, de 16 de novembro de 1983 , à Rádio Nova Ltda., renovada pelo Decreto nº 89.626, de 8 de maio de 1984 , e autorizada a mudar sua denominação social para a atual, conforme Portaria nº 86, de 31 de março de 1989, do Delegado do Ministério das Comunicações no Estado do Paraná (Processo nº 53740.000089/94); (Vide Decreto de 11 de dezembro de 2006).