“conceito atual” em Decisões
- Jurisprudência - STF7695 de 14/03/2025
O Tribunal, por unanimidade, referendou a seguinte decisão proferida pelo Ministro Flávio Dino (Relator): “1. O monitoramento na ADPF 854 visando ao encerramento definitivo das práticas denominadas ‘orçamento secreto’ se estenderá ao exercício financeiro de 2025, com a realização periódica de Audiências de Contextualização e Conciliação, bem como novas auditorias, quando necessárias. Este monitoramento refere-se às emendas RP 8 e RP 9; 2. Quanto ao cumprimento do item D do Acórdão proferido na ADPF 854 (e-doc. 373 da ADPF 854), relativo aos anos de 2020, 2021 e 2022, a execução dos restos a pagar das ‘emendas de relator’ (RP 9) pode ser retom...
- Jurisprudência - STF7688 de 14/03/2025
O Tribunal, por unanimidade, referendou a seguinte decisão proferida pelo Ministro Flávio Dino (Relator): “1. O monitoramento na ADPF 854 visando ao encerramento definitivo das práticas denominadas ‘orçamento secreto’ se estenderá ao exercício financeiro de 2025, com a realização periódica de Audiências de Contextualização e Conciliação, bem como novas auditorias, quando necessárias. Este monitoramento refere-se às emendas RP 8 e RP 9; 2. Quanto ao cumprimento do item D do Acórdão proferido na ADPF 854 (e-doc. 373 da ADPF 854), relativo aos anos de 2020, 2021 e 2022, a execução dos restos a pagar das ‘emendas de relator’ (RP 9) pode ser retom...
- Jurisprudência - STF7697 de 14/03/2025
O Tribunal, por unanimidade, referendou a seguinte decisão proferida pelo Ministro Flávio Dino (Relator): “1. O monitoramento na ADPF 854 visando ao encerramento definitivo das práticas denominadas ‘orçamento secreto’ se estenderá ao exercício financeiro de 2025, com a realização periódica de Audiências de Contextualização e Conciliação, bem como novas auditorias, quando necessárias. Este monitoramento refere-se às emendas RP 8 e RP 9; 2. Quanto ao cumprimento do item D do Acórdão proferido na ADPF 854 (e-doc. 373 da ADPF 854), relativo aos anos de 2020, 2021 e 2022, a execução dos restos a pagar das ‘emendas de relator’ (RP 9) pode ser retom...
- Jurisprudência - STF854 de 14/03/2025
O Tribunal, por unanimidade, referendou a seguinte decisão proferida pelo Ministro Flávio Dino (Relator): “1. O monitoramento na ADPF 854 visando ao encerramento definitivo das práticas denominadas ‘orçamento secreto’ se estenderá ao exercício financeiro de 2025, com a realização periódica de Audiências de Contextualização e Conciliação, bem como novas auditorias, quando necessárias. Este monitoramento refere-se às emendas RP 8 e RP 9; 2. Quanto ao cumprimento do item D do Acórdão proferido na ADPF 854 (e-doc. 373 da ADPF 854), relativo aos anos de 2020, 2021 e 2022, a execução dos restos a pagar das ‘emendas de relator’ (RP 9) pode ser retom...
- Jurisprudência - STF7051 de 02/08/2023
ORIGEM, DÉFICIT, PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXIGÊNCIA, CAUTELA, INTERPRETAÇÃO, CLÁUSULA PÉTREA. NECESSIDADE, EQUILÍBRIO, DIREITO SOCIAL, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SUSTENTABILIDADE, PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, PARTE REQUERENTE. INVIABILIDADE, INVOCAÇÃO, NÚCLEO ESSENCIAL, DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CRITÉRIO, CÁLCULO, VALOR, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REFORMA PREVIDENCIÁRIA, OBSERVÂNCIA, SALÁRIO MÍNIMO, LIMITE MÍNIMO, VALOR, BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA, OFENSA, DIREITO ADQUIRIDO. AQUISIÇÃO, DIREITO, PENSÃO POR MORTE, MOMENTO, MORTE, INSTITUIDOR DA PENSÃO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - STF1530706 de 23/04/2025
Acórdão(s) citado(s): (DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO) AI 791292 QO-RG (TP). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG (TP). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, APLICAÇÃO, CASO CONCRETO, EXPORTACAO, FORMA INDIRETA) RE 759244 (TP). (RELEVÂNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL) AI 717821 AgR (2ªT), ARE 696263 AgR (1ªT), ARE 696347 AgR-segundo (2ªT), ARE 691595 AgR (2ªT). (ATIVIDADE RURAL, IMUNIDADE, EXPORTAÇÃO, FORMA INDIRETA, INTERMEDIAÇÃO) RE 759244 (TP). (SUMULA 279/ STF) ARE 1369060 ED-AgR (TP). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, EXPORTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RECEITA DE EXP...
- Jurisprudência - STF24 de 31/08/2020
Doutrina ABRAHAM, Marcus. Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 130-31, 140, 142, 171 e 294. ABRUCIO, Fernando Luiz. A coordenação federativa no Brasil: a experiência do período FHC e os desafios do governo Lula. Revista de Sociologia e Política, n. 24, jun. 2005. p. 43. A Força Normativa da Constituição, de Autoria de Konrad Hesse. AGRA, Walber de Moura. Curso de Direito Constitucional. 8. ed. Forense, 2014. p. 425, item 20.6. ARISTÓTELES. A Política. 15. ed. Rio de Janeiro: Ediouro, 1988. p. 127-128. ARRUDA, Braz de Souza. O melhor sistema tributário. 1917. AFONSO, José Roberto et al. Hora decisiva para...
- Jurisprudência - STF6421 de 12/11/2020
ARAGÃO, Alexandra. Princípio da precaução: Manual de instruções. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, n. 02, 2008. BANCO Mundial prevê queda de 5% do PIB do Brasil este ano. Agência Brasil, 13 abr. 2020. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2020-04/bancomundial-preve-queda-de-5-do-pib-do-brasil-este-ano. Acesso em: 18 maio 2020. BINENBOJM, Gustavo; SUNDFELD, Carlos Ari. Uma lei geral inovadora para o Direito Público. Portal Jota, 31 out. 2017. BINENBOJM, Gustavo; CYRINO, André. O art. 28 da LNDB: A cláusula geral do erro administrativo. Rev. Direito Administrativo, p. ...
- Administrativo