“conceito atual” em Decisões
- Jurisprudência - STF3801 de 09/09/2024
EMENTA CONSTITUCIONAL. SISTEMA DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NORMATIVAS. LEI ESTADUAL. PREVISÃO DE EXCEÇÕES À PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE PNEUS USADOS. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO DISCREPANTE DO COMPLEXO NORMATIVO FEDERAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE COMÉRCIO EXTERIOR E CRIAR NORMAS GERAIS VOLTADAS À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE LOCAL A JUSTIFICAR A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL. 1. A forma de Estado federal instituída pela Constituição de 1988 flexibiliza a autonomia dos entes políticos ao estabelecer o sistema de repartição de competências materiais e normativas, al...
- Jurisprudência - STF5852 de 26/11/2020
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, DECRETO AUTÔNOMO. LEGITIMIDADE ATIVA, EXISTÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, IGUALDADE, CARÁTER POLÍTICO. DIREITO DE REUNIÃO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CONSCIÊNCIA REFLEXIVA, ESCOLHA, CARÁTER POLÍTICO, FORMAÇÃO, JUSTIÇA SOCIAL. RESTRIÇÃO, DIREITO DE REUNIÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTADO DE SÍTIO, ESTADO DE DEFESA. LIMITAÇÃO, DIREITO DE REUNIÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA. IMPORTÂNCIA, VISIBILIDADE, MANIFESTAÇÃO, NECESSIDADE, TOLERÂNCIA, INCONVENIÊNCIA, TERCEIRO. NECESSIDADE, MOTIVAÇÃO, RESTRIÇÃO, DIREITO DE REUNIÃO, FUNDAMENTO, CONFLITO, ...
- Jurisprudência - STF7488 de 07/10/2024
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NORMAS ESTADUAIS. CONCURSO PÚBLICO PARA CARREIRAS MILITARES. EDITAL DE CERTAME DESTINADO À ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REVOGAÇÃO. PREJUÍZO PARCIAL. LIMITE DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS POR CANDIDATAS DO SEXO FEMININO. DIFERENCIAÇÃO EM FUNÇÃO DO GÊNERO. OFENSA À ISONOMIA, À PROTEÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER, À PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO SEXO E À UNIVERSALIDADE DO ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL. PRESERVAÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS ENCERRADO...
- Jurisprudência - STF1520727 de 28/03/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE O CABIMENTO DE AÇÃO POPULAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO NÃO DEMONSTRADO. APLICÁVEL, AO CASO, O TEMA 836 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE PREVENÇÃO. ART. 325-A DO RISTF. IMPROCEDÊNCIA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 317, § 1º, DO RISTF E ART. 1.021, § 1º, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado provimento ao recurso extraordinário com apoio no ...
- Jurisprudência - STF902 de 10/01/2023
EMENTA Ação de descumprimento de preceito fundamental. Atos de constrição do patrimônio de empresa estatal prestadora de serviço público. Requisito da subsidiariedade atendido. Cabimento da ADPF. Pretensão de extensão do regime de execução de débitos judiciais por precatórios à Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística (CENTRAL). Empresa pública estadual prestadora de serviço não exclusivamente público, em regime concorrencial e com intuito de lucro. Ausência das condições definidas pela jurisprudência da Corte para se estender à companhia a prerrogativa de fazenda pública. Não incidência do regime constitucional de p...
- Jurisprudência - STF2238 de 15/09/2020
ABRAHAM, Marcus. Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 130-31, 140, 142, 171 e 294. ABRUCIO, Fernando Luiz. A coordenação federativa no Brasil: a experiência do período FHC e os desafios do governo Lula. Revista de Sociologia e Política, n. 24, jun. 2005. p. 43. A Força Normativa da Constituição, de Autoria de Konrad Hesse. AGRA, Walber de Moura. Curso de Direito Constitucional. 8. ed. Forense, 2014. p. 425, item 20.6. ARISTÓTELES. A Política. 15. ed. Rio de Janeiro: Ediouro, 1988. p. 127-128. ARRUDA, Braz de Souza. O melhor sistema tributário. 1917. AFONSO, José Roberto et al. Hora decisiva para as respo...
- Jurisprudência - STF5529 de 01/09/2021
BARBOSA, Denis Borges. Ensaios e Estudos de Propriedade Intelectual. 2014-2015. v. 2. p. 45-48. BARBOSA, Denis Borges. Tratado da Propriedade Intelectual: Tomo I. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013. BARBOSA, Denis Borges. Uma introdução à propriedade intelectual. 2. ed. rev. atual. Rio de Janeiro, 2003. p. 413 e 414. BARCELLOS, Milton Lucídio Leão. A importância dos sistemas nacional e internacional de patentes no Estado contemporâneo. In: Direito de Propriedade Intelectual: estudos em homenagem ao Pe. Bruno Jorge Hammes. Curitiba: Juruá, 2006. BASSO, Maristela; CANOTILHO, J. J. Gomes et al. In: SARLET, Wolfgang Ingo (coord.). Comentá...
- Jurisprudência - STF6139 de 06/09/2023
ABREU, Jorge Manuel Coutinho de. Sobre os Regulamentos Administrativos. Coimbra: Almedina, 1987. ADAMS, Les. The Second Amendment Primer: a Citizen's Guidebook to the History, Sources, and Authorities for the Constitutional Guarantee of the Right to Keep and Bear Arms. Skyhorse Publishing. p. 36 e 97. E-book. BAADE, Björnstjern. Due Diligence and the Duty to Protect. In: KREUZER, Leonhard; KRIEGER, Heike; PETERS, Anne (org). Due Diligence in the International Legal Order. Oxford: O.U.P., 2020. p. 92-111. BICKEL, A. The Least Dangerous Branch: The Supreme Court at the Bar of Politics. New Haven: Yale University Press, 1962. p. 242. BRASIL. Tri...