“conceito atual” em Decisões
- Jurisprudência - STF1055941 de 18/03/2021
AIETA, Vânia Siciliano. A Garantia da Intimidade como Direito Fundamental. Lumen Juris, 1999. p. 143-147 e p. 191, item 4.4.6.4. ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. Coimbra: Livraria Almedina, 1987. p. 220-224. ANSELMO, Márcio Adriano. Compliance e Lavagem de Dinheiro: o Papel dos Novos Reguladores. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, v. 2015, jul-set/2015. Revista dos Tribunais, ARBEITAS, André Terrigno. O sigilo bancário e a necessidade da ponderação dos interesses. Malheiros, 2003. p. 32 e 33. BADARÓ, Gustavo. Processo Penal. Rio de Janeiro. Campus: Elsevier. 2012...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF1526375 de 14/08/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE INJUNÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DE AGENTE SOCIOEDUCATIVO. ART. 40, §4º-B DA CONSTITUIÇÃO NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. ARTS. 5º E 10, § 2º, INCISO I, DA EC 103/20019. NORMA TRANSITÓRIA PARA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI COMPLEMENTAR 51/1985 AOS AGENTES FEDERAIS PENITENCIÁRIO OU SOCIOEDUCATIVO. OMISSÃO LEGISLATIVA. INEXISTÊNCIA. 1. Na origem, o TJDFT concedeu a injunção postulada, para que o Distrito Federal, no prazo de 90 dias, promova a edição da norma regulamentadora, que discipline a aposentadoria dos agentes socioeducativos ...
- Jurisprudência - STF1532035 de 14/08/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE INJUNÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DE AGENTE SOCIOEDUCATIVO. ART. 40, §4º-B DA CONSTITUIÇÃO NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. ARTS. 5º E 10, § 2º, INCISO I, DA EC 103/20019. NORMA TRANSITÓRIA PARA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI COMPLEMENTAR 51/1985 AOS AGENTES FEDERAIS PENITENCIÁRIO OU SOCIOEDUCATIVO. OMISSÃO LEGISLATIVA. INEXISTÊNCIA. 1. Na origem, o TJDFT concedeu a injunção postulada, para que o Distrito Federal, no prazo de 90 dias, promova a edição da norma regulamentadora, que discipline a aposentadoria dos agentes socioeducativos ...
- Jurisprudência - STF1296899 de 10/03/2021
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO PELO RELATOR, COM EFICÁCIA APENAS PARA O CASO CONCRETO. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART. 326, §§ 1º A 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 54, DE 1º DE JULHO DE 2020. 1. Os §§ 1º a 4º do art. 326 do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, introduzidos pela Emenda Regimental 54, de 1º de julho de 2020, estabelecem a técnica da rejeição da repercussão geral das questões suscitadas no Recurso Extraordinário, com eficácia limitada ao caso concreto. 2. Tal sistemática, referendada pelo PLENÁRIO no julgamento do ARE 1.273.640-Ag...
- Jurisprudência - STF6940 de 05/05/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REMUNERAÇÃO DE AUDITOR DE TRIBUNAL DE CONTAS DURANTE A SUBSTITUIÇÃO DE CONSELHEIRO E NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA À DE MEMBRO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL DE MAIOR ENTRÂNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta contra lei estadual que autoriza Auditores do Tribunal de Contas do Estado de Roraima a receberem a mesma remuneração de Conselheiros do Tribunal de Contas e de Juízes de Direito de entrância final, quando em substituição ou no exercício...
- Jurisprudência - STF5938 de 23/09/2019
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: EVOLUÇÃO, CONTEXTO HISTÓRICO, IGUALDADE, HOMEM, MULHER, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO, PROTEÇÃO, MULHER, DIREITO COMPARADO. INCONSTITUCIONALIDADE, ÔNUS DA PROVA, MULHER, EMPREGADA GESTANTE, RISCO, SAÚDE, ATIVIDADE INSALUBRE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, MEIO AMBIENTE, LOCAL DE TRABALHO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: REFORMA TRABALHISTA. DIREITO À PROTEÇÃO DA MATERNIDADE E DA INFÂNCIA, DIREITO SOCIAL, PLANEJAMENTO FA...
- Jurisprudência - STF778889 de 01/08/2016
CONSIDERAÇÃO, HISTÓRIA, PROCESSO, APERFEIÇOAMENTO, HUMANIDADE. DESENVOLVIMENTO, POLÍTICA PÚBLICA, ADOÇÃO, OBJETIVO, ATENDIMENTO, INTERESSE, ADOTADO. EVOLUÇÃO HISTÓRICA, POLÍTICA PÚBLICA, PROTEÇÃO À INFÂNCIA, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EVOLUÇÃO HISTÓRICA, TRATAMENTO JURÍDICO, FAMÍLIA, ADOÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REALIZAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, RUPTURA, HISTÓRIA, PROTEÇÃO, CRIANÇA, FAMÍLIA, MULHER. CONSIDERAÇÃO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, FUNDAMENTO, REPÚBLICA. INADMISSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, PROTEÇÃO À INFÂNCIA, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, ORDEM, SEGURANÇA PÚB...
- Jurisprudência - STF4146 de 03/04/2019
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 15, § 1º, PARTE FINAL, DA LEI FEDERAL 9.527/2007. ARTIGO 62-A, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, DA LEI FEDERAL 8.112/1990. TRANSFORMAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI, SUJEITA EXCLUSIVAMENTE À ATUALIZAÇÃO DECORRENTE DA REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. AÇÃO PROPOSTA POR CONFEDERAÇÃO HETEROGÊNEA QUE NÃO REPRESENTA A TOTALIDADE DA CATEGORIA EM ÂMBITO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE O OBJETIVO INSTITUCIONAL DA...