“conceito atual” em Decisões
- Jurisprudência - STF1540922 de 29/05/2025
Ementa: Direito Processual Civil e do Trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Apelação cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização. Operação de apreensão de pertences de pessoas em situação de rua. Setor Comercial Sul. Período de inverno e na vigência de estado pandêmico. Operação realizada sem o acompanhamento do conselho tutelar que atua na região e da Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal. Danos materiais. Indenização excluída. Duplo juízo de admissibilidade. O conhecimento do recurso extraordinário depende do preenchimento dos requisitos processuais e sumulares do Supremo Tribunal Federal...
- Jurisprudência - STF898455 de 25/09/2019
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA EM DEFESA DOS USUÁRIOS DE SISTEMAS DE SAÚDE - ABRASUS AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - ASSMS AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO - ASERGHC AGTE.(S) : CENTRAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL - RS AGTE.(S) : CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT AGTE.(S) : CENTRO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CPERS/SINDICATO AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS REGULAMENTADOS - CNTU AGTE.(S) : FEDERACAO DOS MUNICIPARIOS DO ESTADO DO RIO G...
- Jurisprudência - STF1399770 de 27/08/2024
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC NÃO OBSERVADO. INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PEDIDO DE ESTENSÃO DO REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO A FUNCIONÁRIOS DE AUTARQUIA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DE DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBINAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A parte recorrente não demonstrou, na petição do recurso extraordinário, a existência de questões relevantes do ponto de vi...
- Jurisprudência - STF1451048 de 11/10/2024
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GLOSA DE CRÉDITO FISCAL HETERÔNOMO. CONSTITUCIONALIDADE DA PRETENSÃO DE ESTORNO. TEMA RG Nº 490. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO FISCAL E DE QUALQUER NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO LANÇAMENTO NO CURSO DO PROCESSO. 1. A ação judicial, com a consignação do valor em juízo, foi intentada pelo contribuinte para discutir a glosa de crédito (desconto) do ICMS concedido pelo Estado do Paraná, onde adquiridos os insumos, em prejuízo do Estado de São Paulo, onde vendida a mercadoria ao consumidor final. 2. O STF decidiu pela constituciona...
- Jurisprudência - STF1218508 de 15/04/2021
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 08.12.2020. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. ADI 4.876. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. RE 765.320-RG. TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL APLICÁVEL AO CASO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É devido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço aos servidores estaduais que foram contratados para o exercício de função temporária e, que, posteriormente, foram efetivados sem a realização de concurso público por dispositivo legal (art....
- Jurisprudência - STF1045560 de 09/02/2023
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 28.03.2022. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NA REGIÃO SUL DO ESTADO RECORRENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, §1º, CPC, E 317, § 1º, do RISTF. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE NA VIA EXTRAORDINÁRIA. 1. É ônu...
- Jurisprudência - STF1491711 de 19/11/2024
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE APLICA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. DEVER DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ART. 251 DO CPM. INEXISTÊNCIA DE DOLO. I – Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias, o...
- Jurisprudência - STF1477685 de 18/09/2024
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFERIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES CRIMINAIS DIVERSAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 735/STF. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS APTOS A EVIDENCIAR ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão da Corte Especial do STJ que referendou decisão monocrática que houvera deferido medidas cautelares criminais diversas, notadamente as medidas de quebra do sigilo bancário, quebra do sigilo fiscal e busca e apreensão. 2. O entendimento jurisprudencial consolidado na ...