“conceito atual” em Decisões
- Jurisprudência - STF1482421 de 21/03/2025
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. ESTADO DE ORIGEM. CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO. AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ. AUSÊNCIA. ESTORNO. CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EFICÁCIA EX NUNC. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. EFEITOS JURÍDICOS DAS RELAÇÕES JÁ CONSTITUÍDAS. PRESERVAÇÃO. RE 628.075 (TEMA N. 490/RG). MANUTENÇÃO E APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS. LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VERBETE N. 279 DA SÚMULA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo, no julgamento do RE 628.075, Redator do acórdão o mini...
- Jurisprudência - STF1271942 de 12/11/2021
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REVOGAR A DECISÃO QUE HAVIA CONCEDIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA. NATUREZA PRECÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF. PRETENSÃO DE SUPERAÇÃO DO REFERIDO ÓBICE PROCESSUAL, BEM COMO DA EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC E ART. 18 DA LEI FEDERAL 7.347/1985. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. No caso, incide o óbice da Súmula 7...
- Jurisprudência - STF5311 de 06/07/2020
AGRA, Walber de Moura et al. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 119. ATALIBA, Geraldo. Clima republicano e Estado de Direito. Rev. de Inf. Legisl, Brasília, 21. ed, n. 84 out./dez. 1984. p. 98. BOBBIO, Norberto. Teoria Geral da Política. A filosofia política e as lições dos clássicos. Tradução: Daniela Beccaccia Versiani. Rio de Janeiro: Campus, 2000. p. 421, 462, 464 e 470. BONAVIDES, Paulo. O direito constitucional da democracia participativa. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 25-26. ______. Ciência Política. 10. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 1995. p. 387. ______. ______. 21. ed. São Pa...
- Jurisprudência - STF441280 de 24/05/2021
ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de. Contrato Administrativo. São Paulo: Quartier Latin, 2012. p. 203 e 207-208. ARANHA, Mário Iório. O Objeto do Estatuto Jurídico das Empresas Estatais e os Regimes Jurídicos da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista. In: NORONHA, João Otávio; FRAZÃO, Ana; MESQUITA, Daniel Augusto. Estatuto Jurídico das Estatais: Análise da Lei nº 13.303/2016. Belo Horizonte: Fórum, 2017. p. 61. BANCO MUNDIAL. Corporate Governance of State-Owned Enterprises in latin America: current trends and Country Cases. 2014. p. 74. EBSEN, Ingwer. Das Bundesverfassungsgericht als Element gesellschaftlicher Selbstregulierung. Ein...
- Jurisprudência - STF7528 de 08/01/2025
O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação e, quanto a essa parte, julgou o pedido parcialmente procedente para: i) declarar a nulidade parcial, sem redução do texto, do inciso XI do art. 34 e o § 4º do inciso III do art. 60 da Constituição do Estado, bem como do art. 1º, caput, e parágrafo único da Lei estadual nº 16.176/2009 e dos incisos V e VI do art. 393 do Decreto estadual nº 7.339/2010, e, assim, garantir ao pai solo, biológico ou adotante, o mesmo período de afastamento concedido para a licença-maternidade no respectivo regime; e ii) reconhecer o direito das servidoras temporárias e das comissionadas ao gozo da licença...
- Jurisprudência - STF567985 de 03/10/2013
ARAÚJO, Thiago Cardoso. Jogando com a proporcionalidade. Dissretação de mestrado. 2009. p. 69. ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. 2011. p. 115. BARROSO, Luís Roberto. Aqui, lá e em todo lugar: a dignidade da pessoa humana no direito contemporâneo e no discurso transnacional. BARCELLOS, Ana Paula de. Ponderação, racionalidade e atividade jurisdicional. 2005. p. 231-232. _____. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais - o princípio da dignidade da pessoa humana, 2008. p. 282. CAMPOS, Bidart. El orden socioeconomico en la constitución. 1999. p. 354. DONNE, John. In: Devotions Upon Emergent Occasions. Disponível em: http://ww...
- Jurisprudência - STF422 de 09/09/2019
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 197, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E ARTIGO 41 DO RESPECTIVO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. VINCULAÇÃO DE RECEITAS AO FOMENTO DE PROJETOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS E A PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. FACULTA-SE AOS ESTADOS-MEMBROS E AO DISTRITO FEDERAL A VINCULAÇÃO DE PARCELA DE SUAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS AO FOMENTO DO ENSINO E DA PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA (ARTIGO 218, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). É VEDADA A VINCULAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS A FINALIDADES NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 167, IV, DA CONSTI...
- Jurisprudência - STF1463134 de 17/03/2025
VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: JURISPRUDÊNCIA, STF, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AJUIZAMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF). CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AUTONOMIA FUNCIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO; COMPETÊNCIA, PROPOSITURA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PROTEÇÃO, DIREITO TRANSINDIVIDUAL. INVIABILIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), CONDICIONAMENTO, MANIFESTAÇÃO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). CASO CONCRETO, TRIBUNAL DE ORIGEM, FUNDAMENTO, INTERESSE FEDERAL, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, ALEGAÇÃO, OFENSA, RESOLUÇÃO, CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ...