“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Decisões
- Jurisprudência - STF5476 de 12/02/2020
LEI IMPUGNADA, MOMENTO ANTERIOR, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, PREVISÃO, PODER EXECUTIVO, ENTE FEDERADO, FIXAÇÃO, REGRA, PROCEDIMENTO, DEPÓSITO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA, PODER EXECUTIVO, DINHEIRO, VÍNCULO, CONTROVÉRSIA JUDICIAL, OFENSA, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS, PODER CONSTITUINTE. LEI IMPUGNADA, OFENSA, REGRA, EQUILÍBRIO, CONTAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO, PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, EXIGÊNCIA, ORÇAMENTO, PREVISÃO, RECEITA, FIXAÇÃO, DESPESA. ENTE FEDERADO, CRIAÇÃO, DÍVIDA PÚBLICA, AUSÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CORRELAÇÃO, EFETIVAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, MONTANTE, DÍVIDA PÚBLICA, PIB. DEPÓSITO ...
- Jurisprudência - STF1142531 de 11/03/2019
VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, NECESSIDADE, JULGAMENTO, TOTALIDADE, CAUSA DE PEDIR.
- Jurisprudência - STF3806 de 19/03/2025
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, SUPERVENIÊNCIA, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO. PODER DE INVESTIGAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, NECESSIDADE, REGISTRO, INQUÉRITO, ÓRGÃO JUDICIAL; GARANTIA, OBSERVÂNCIA, PRAZO, CONCLUSÃO, INQUÉRITO POLICIAL; NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, CARÁTER SUBSIDIÁRIO.
- Jurisprudência - STF1231165 de 26/06/2020
APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA.
- Jurisprudência - STF1519027 de 27/03/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS APTOS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO APÓS O ENCERRAMENTO DE PROCESSO FALIMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALEGADAS OFENSAS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PREQUESTIONADAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “C” DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 284 DO STF. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO...
- Jurisprudência - STF1222077 de 06/08/2020
Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CAUSA DECIDIDA EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA. ART. 102, III, CF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Tribunal DE origem julgou improcedente a correição parcial apresentada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, asseverando não ter ocorrido tumulto processual na atuação do Magistrado DE piso. Assim, a decisão impugnada no recurso extraordinário revela conteúdo DE natureza meramente administrativa. ...
- Jurisprudência - STF1296553 de 12/03/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO de MÉRITO NA ORIGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, LIV E LV, 37, § 6º, E 93, IX, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de...
- Jurisprudência - STF625263 de 09/09/2013
661 - Possibilidade de prorrogações sucessivas do prazo de autorização judicial para interceptação telefônica....