Jurisprudência STF 5476 de 12 de Fevereiro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5476
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
13/12/2019
Data de publicação
12/02/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 11-02-2020 PUBLIC 12-02-2020
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : WASHINGTON ALVES DE FONTES AM. CURIAE. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FIANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FINANCEIRO. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS. NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO-TRIBUTÁRIA. FUNDO DE RESERVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÍVIDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PRECATÓRIOS E DÍVIDA FUNDADA. LEIS 9.935/2015 E 9.996/2015 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. 1. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a matéria relativa aos depósitos judiciais é de competência legislativa privativa da União, ainda que se trate da utilização da disponibilidade financeira, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal. Precedentes. 2. O ente federativo invade a competência privativa da União para disciplinar sobre o funcionamento do sistema financeiro nacional, nos termos do artigo 192 do Texto Constitucional. Precedentes. 3. O entendimento iterativo do STF é no sentido de que há violação à separação dos poderes, quando lei formal atribua incumbências ao Poder Executivo relativas à administração e aos rendimentos referentes à conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais. 4. O tratamento orçamentário preconizado aos recursos provenientes dos depósitos judiciais não-tributários diverge da sistemática especial de pagamento de débitos judiciais da Fazenda Pública, porquanto não é dado ao Poder Público realizar gastos públicos com ingressos meramente transitórios. Logo, financiam-se despesas correntes e de capital com entradas provisórias as quais, por dever legal, devem ser restituídas aos seus legítimos titulares ao fim de demanda jurisdicional. 5. Há ofensa ao direito de propriedade dos jurisdicionados que litigam na espacialidade do Estado-membro. Nesse sentido, a custódia de patrimônio alheio pelo ente estatal não permite a este desvirtuar a finalidade do liame jurídico, para fins de custear suas despesas públicas. 6. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida a que se dá procedência.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade das Leis nº 9.935 e 9.996, ambas editadas no exercício de 2015 pelo Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2019 a 12.12.2019.
Indexação
- LEI IMPUGNADA, MOMENTO ANTERIOR, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, PREVISÃO, PODER EXECUTIVO, ENTE FEDERADO, FIXAÇÃO, REGRA, PROCEDIMENTO, DEPÓSITO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA, PODER EXECUTIVO, DINHEIRO, VÍNCULO, CONTROVÉRSIA JUDICIAL, OFENSA, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS, PODER CONSTITUINTE. LEI IMPUGNADA, OFENSA, REGRA, EQUILÍBRIO, CONTAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO, PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, EXIGÊNCIA, ORÇAMENTO, PREVISÃO, RECEITA, FIXAÇÃO, DESPESA. ENTE FEDERADO, CRIAÇÃO, DÍVIDA PÚBLICA, AUSÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CORRELAÇÃO, EFETIVAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, MONTANTE, DÍVIDA PÚBLICA, PIB. DEPÓSITO JUDICIAL, INAPLICABILIDADE, REGIME JURÍDICO, DEPÓSITO VOLUNTÁRIO, COISA FUNGÍVEL, CÓDIGO CIVIL DE 2002; APLICABILIDADE, LIMITAÇÃO, REGIME JURÍDICO, DIREITO PÚBLICO, RELAÇÃO JURÍDICA, PODER JUDICIÁRIO, PARTICULAR. AUDIÊNCIA PÚBLICA, DEPÓSITO JUDICIAL, DISCUSSÃO, CONTABILIDADE, VERBA, LITÍGIO; REGULAÇÃO, FUNDO DE RESERVA; PROBLEMÁTICA, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AUSÊNCIA, REPASSE, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, DEPOSITANTE. NECESSIDADE, DIÁLOGO INSTITUCIONAL, PODERES DA REPÚBLICA, DISCUSSÃO, MATÉRIA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXIGIBILIDADE, SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL, APRECIAÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE, SUSTENTAÇÃO ORAL, PLENÁRIO VIRTUAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPORTÂNCIA, DEBATE, MINISTRO, FUNCIONAMENTO, ÓRGÃO COLEGIADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00001 PAR-ÚNICO ART-00192 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000151 ANO-2015 ART-00011 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00645 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-EST LEI-009935 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA, RN LEG-EST LEI-009996 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA, RN
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, DEPÓSITO JUDICIAL) ADI 2909 (TP), ADI 3125 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, FUNCIONAMENTO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (SFN)) ADI 3458 (TP), ADI 2223 MC (TP), ADI 5455 (TP). (LEI FORMAL, PODER EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO, DEPÓSITO JUDICIAL, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) ADI 3458 (TP). Número de páginas: 23. Análise: 30/06/2020, SOF.
Doutrina
BALLEIRO, Aliomar. Uma Introdução à Ciência das Finanças. Atualização: Hugo de Brito Machado Segundo. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012. p. 152. GIAMBIAGI, Fabio; ALÉM, Ana Cláudia. Finanças Públicas: Teoria e Prática no Brasil. 4. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011. p. 38. GRINOVER, Ada Pellegrini. O Processo: II Série: estudos e pareceres de processo civil. Brasília: Gazeta Jurídica, 2013. p. 1040 e 1054. WALD, Arnoldo. O Novo Direito Monetário: os planos econômicos, os contratos, o FGTS e a justiça. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 108.