Jurisprudência STF 3806 de 19 de Marco de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3806
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
05/03/2025
Data de publicação
19/03/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-03-2025 PUBLIC 19-03-2025
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL-BRASIL ADV.(A/S) : WLADIMIR SERGIO REALE INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - ADPF ADV.(A/S) : DÉBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO PAULISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - APMP ADV.(A/S) : AMARO ALVES DE ALMEIDA NETO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA - ANPR ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S)
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.625/1993 E LEI COMPLEMENTAR 75/1993. PODERES INVESTIGATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. PARÂMETROS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME. 1. A jurisprudência firmada por esta Suprema Corte reconhece ao Ministério Público poder concorrente para realizar investigações, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer pessoa sob investigação do Estado. Precedentes. 2. No julgamento conjunto das ADIs 2.943, 3.309 e 3.318 (DJe 06.05.2024), o Plenário fixou os parâmetros para instauração e tramitação de procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público. 3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado parcialmente procedente, com interpretação conforme à Constituição, nos mesmos termos das teses fixadas no julgamento conjunto das ADIs 2.943, 3.309 e 3.318, sendo aquela decisão o marco temporal de referência para a modulação dos efeitos.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação e, na parte conhecida, julgou parcialmente procedente o pedido, para, em interpretação conforme, e nos exatos termos da tese fixada no julgamento conjunto das ADIs 2.943, 3.309 e 3.318, reconhecer ao Ministério Público poder concorrente para realizar investigações, as quais devem ser registradas perante órgão do Poder Judiciário e observar os mesmos prazos e os mesmos parâmetros previstos em lei para a condução dos inquéritos policiais, entendendo ser constitucionais, desde que interpretados conforme à Constituição, nos termos do voto do Relator, os artigos 7º, 8º, incisos I, II, IV, V, VII e IX, 38, incisos I, II e III, 150, incisos I, II e III, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, e o artigo 26, incisos I e II, da Lei Federal 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Por fim, devem incidir os mesmos parâmetros de modulação fixados naquelas ações diretas, considerada a decisão nessas ações o marco temporal de referência, visto que a decisão proferida apreciava legislação federal, alcançando assim qualquer procedimento investigatório criminal conduzido pelo Ministério Público. Plenário, Sessão Virtual de 21.2.2025 a 28.2.2025.
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, SUPERVENIÊNCIA, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO. PODER DE INVESTIGAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, NECESSIDADE, REGISTRO, INQUÉRITO, ÓRGÃO JUDICIAL; GARANTIA, OBSERVÂNCIA, PRAZO, CONCLUSÃO, INQUÉRITO POLICIAL; NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, CARÁTER SUBSIDIÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 "CAPUT" INC-00053 INC-00054 ART-00018 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00022 "CAPUT" INC-00001 INC-00017 ART-00024 INC-00011 ART-00128 "CAPUT" INC-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 INC-00001 LET-A LET-B LET-C INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F PAR-00006 ART-00129 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00006 INC-00007 INC-00008 ART-00144 "CAPUT" PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00004 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000075 ANO-2003 ART-00007 ART-00008 INC-00001 INC-00002 INC-00004 INC-00005 INC-00007 INC-00009 ART-00038 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00150 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-008625 ANO-1993 ART-00026 INC-00001 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000013 ANO-2006 RESOLUÇÃO - DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO LEG-FED RES-000181 ANO-2017 RESOLUÇÃO - DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PÚBLICO LEG-FED SUMSTF-000014 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (MINISTÉRIO PÚBLICO, PODER DE INVESTIGAÇÃO) ADI 2943 (TP), ADI 3309 (TP), ADI 3318 (TP), RE 593727 (TP). (ADI, PREJUDICIALIDADE, SUPERVENIÊNCIA, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO) ADI 1445 QO (TP), ADPF 425 (TP), ADI 2595 AgR (TP). - Veja ADI 2943, ADI 3309 e ADI 3318 do STF. Número de páginas: 38. Análise: 14/04/2025, SOF.