“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Decisões

Jurisprudência - STF570908 de 12/03/2010
VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. AYRES BRITTO: CONFIGURAÇÃO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ESTADO-MEMBRO, NEGAÇÃO, PEDIDO, CONVERSÃO, DINHEIRO, FÉRIAS NÃO GOZADAS, SERVIDOR PÚBLICO, DESVINCULAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO.
Jurisprudência - STF1169025 de 17/06/2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, NÍVEL MÉDIO, ANALISTA JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO.
Jurisprudência - STF1220665 de 21/11/2019
VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, NECESSIDADE, JULGAMENTO, TOTALIDADE, CAUSA DE PEDIR.
Jurisprudência - STF1126 de 25/04/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM ARGUIÇÃO de DESCUMPRIMENTO de PRECEITO FUNDAMENTAL. CONVÊNIO de DELEGAÇÃO N. 1/2020. GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. extinção. TERMO de COMPROMISSO. AGÊNCIA NACIONAL de TRANSPORTES TERRESTRES. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO de 1988. PRINCÍPIO da SUBSIDIARIEDADE. INOBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão monocrática mediante a qual extinta arguição de descumprimento de preceito ...
Jurisprudência - STF1351936 de 18/05/2022
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRA PÚBLICA. DANOS A IMÓVEL DE PARTICULAR. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS POR CONSÓRCIO DE EMPRESAS PRIVADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, S...
Jurisprudência - STF1468826 de 06/03/2024
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE JUNDIAI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUNDIAI AGDO.(A/S) : AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA. ADV.(A/S) : GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA...
Jurisprudência - STF1401048 de 26/07/2024
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE MURICI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MURICI ADV.(A/S) : HENRIQUE CORREIA VASCONCELLOS...
Jurisprudência - STF1401048 de 11/11/2024
EMBTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : MUNICIPIO DE MURICI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MURICI ADV.(A/S) : HENRIQUE CORREIA VASCONCELLOS...